Perigo sem regulamentação

Disputa judicial que gera polêmica em São Paulo pode ter reflexos em todo o país, e demonstra o improviso de um serviço arriscado para a população

O número cada vez mais alto de sinistros envolvendo motos de serviços por aplicativo de transporte no Brasil é uma prova do despreparo institucional, da falta de planejamento e do desleixo regulatório, que abrange os três poderes da República, em relação à proteção dos direitos da cidadania. Se há um imenso nicho de mercado na mobilidade, sobretudo nas grandes cidades, é porque a população busca alternativas ao trânsito engarrafado, aos ônibus lotados e, no caso específico do Recife e da Região Metropolitana, à decadência de um metrô caindo aos pedaços, com capacidade de atendimento reduzida – quando o serviço não está paralisado por alguma falha ou avaria do sistema.
Na coluna Mobilidade, Roberta Soares trouxe mais uma vez a urgência de um tema negligenciado pelas autoridades. A disputa judicial entre a Prefeitura de São Paulo e a empresa Uber vem se dando sem definição, num vai e vem que expõe, além do risco a que são submetidos os condutores e os passageiros do transporte por aplicativos, a ausência de regulamentação desse tipo de serviço no país. Ora proibido, ora liberado, o serviço de transporte em motos por aplicativo está em suspenso há mais de um ano nos tribunais, enquanto, no restante do território nacional, o perigo sobre duas rodas que seduzem os usuários pela rapidez se transformou no principal motivo de superlotação das emergências hospitalares, e também de internação de pessoas que escapam de sinistros de trânsito – pois infelizmente muitas morrem nas ruas, antes de serem levadas ao hospital. As sequelas físicas e psicológicas, por outro lado, desafiam a gestão de saúde e o mercado de trabalho em diversas partes do Brasil.
As vítimas de motos já são mais da metade, em alguns casos até 70%, das mortes no trânsito brasileiro. É difícil, diante dessa realidade, imaginar que a Justiça possa sobrepor o interesse de empresas que vendem os serviços ao interesse coletivo da segurança viária. No mínimo, cabe ao poder Judiciário exigir a regulamentação do transporte por moto, para que a insegurança nas ruas prossiga fazendo vítimas e abarrotando as redes de saúde. Por outro lado, cabe aos governantes, em todos os níveis, pressionarem para que a regulamentação ande e se torne legislação cumprida, para evitar que as mortes e o sofrimento de tanta gente continuem.
“O impasse paulistano não é um caso isolado: ele expõe, na prática, o vácuo regulatório que cerca o transporte remunerado de passageiros por moto em todo o Brasil”, escreveu a colunista do JC. “Enquanto tribunais discutem prazos, multas e placas, o Congresso Nacional segue sem aprovar um marco regulatório consolidado para o setor, deixando cada prefeitura brasileira à mercê de decisões judiciais isoladas — e o País, sem resposta ao aumento constante das mortes e mutilações no trânsito”. Há que se resgatar o compromisso das instituições com a integridade física das pessoas, sem menosprezar a falta que faz um transporte coletivo decente para a população brasileira.