Texto apresenta argumentos legais, segurança jurídica, previsibilidade e transparência. Mas aponta para a necessidade de gastos do setor público.
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Depois de seis anos de discussões, o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste domingo (14) e sancionou o projeto nº 3.278, de 2021, após ser aprovado pelo Congresso, no começo do mês, com o objetivo de modernizar o sistema de transporte no país, com ênfase na melhoria da regulação e da operação e da diversificação no financiamento do sistema.
O projeto é o resultado de várias rodadas de conversas de representantes do setor e do Congresso. Mas com todo o respeito às autoridades o texto não responde a uma pergunta fundamental “Quem vai financiar o transporte público? O novo texto não responde à pergunta, dando a entender que não haverá grandes mudanças. Mas não garante fontes de financiamento do governo federal.
Fora da passagem
Tem avanços? Tem! Afinal, a lógica do documento é a de que, ao menos em tese, rompe com o modelo historicamente predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte público coletivo recai quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário.
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Voltando no tempo, é importante lembrar que o modelo funcionou bem durante anos. Mas uma nova realidade se impôs depois da Covid-19 com o crescimento do transporte individual por aplicativo e a lógica foi para o espaço. O freguês foi procurar outros fornecedores.
Ônibus Elétrico em teste no Recife. – Divulgação
Conceito moderno
O novo marco insiste que o novo modelo evolui para uma estrutura mista, financeiramente sustentável e orientada pelo controle social e pela transparência. Mas que estrutura mista é essa?
O texto lista fontes de financiamento estrangeiras (como publicidade, exploração comercial e imobiliária, estacionamento e créditos de carbono) e reforça a possibilidade de subsídios públicos. Mas onde isso existe e foi testado com receita suficiente para bancar a conta? Porém ali, no corredor de transporte, o que vem a ser uma captura da valorização imobiliária, contrapartidas de grandes empreendimentos privados?
Empreendimentos feitos próximos de corredores de ônibus. – Divulgação
Mercado imobiliário
Por uma dessas coincidências o dado real existe hoje no mercado imobiliário. As empresas do setor estão, de fato, priorizando a construção de conjuntos maiores, localizados nas capitais e em corredores já existentes de ônibus ou na vizinhança de metrôs e BRTs. Mas como o poder concedente de transporte público cobraria uma contrapartida?
De qualquer forma, ao mesmo tempo está dito que o governo poderá participar do cofinanciamento dos serviços locais, sempre respeitando a responsabilidade fiscal e a autonomia de estados e municípios na gestão de suas redes e tarifas. É uma possibilidade.
Segurança jurídica
Talvez a notícia boa seja a própria reestruturação do setor ao trazer mais segurança jurídica, previsibilidade e transparência para os contratos de concessão e a criação de regras de financiamento, planejamento, construção de infraestruturas, integração regional para a contratação das empresas operadoras. Avança.
Mas a questão é: onde é o local de pagamento desse avanço? Todos acham muito legal a separação da remuneração pelo serviço prestado (chamada de tarifa técnica) e o valor pago pelo usuário (tarifa pública). Mas a soma das duas precisa de alguém que pague essa nova tarifa. Com o detalhe de que o freguês só vai voltar para o ônibus se o serviço melhorar.
Criminosos aproveitaram a Copa do Mundo – Divulgação
Cibercriminosos
A expectativa sobre a Copa do Mundo de 2026 vem sendo explorada por cibercriminosos em escala global. Levantamento realizado pelo FortiGuard Labs, laboratório de inteligência da Fortinet, identificou mais de 13 mil domínios registrados com referências ao torneio entre janeiro e maio deste ano.
Nesse universo, 1.140 endereços (8,8%) foram classificados como maliciosos ou suspeitos, evidenciando o uso crescente do maior evento do futebol mundial como isca para fraudes digitais. Mais de 1.700 contas e canais que utilizam indevidamente a identidade visual e a marca da FIFA foram identificados em plataformas digitais, especialmente: Instagram – 60,27%; Facebook – 28,94%; X (antigo Twitter) – 8,16%; Telegram – 1,66%; YouTube – 0,97%.
Da CBS e do IBS
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal promovem em Pernambuco, nesta terça-feira (16), às 9h, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de PE (CRCPE), no Recife. O módulo terá como tema “Cadastro”, considerado estratégico para a implantação do novo modelo tributário que foca nas novas exigências para emissão de documentos fiscais mesmo antes do início da cobrança da CBS e do IBS, prevista para 2027. Para preparar profissionais e empresas para essa transição.
Fiscalização ruim
A ANP divulgou resultados de suas ações de fiscalização em estados (de 1º a 12) quando foram feitas ações no estado de São Paulo, com a fiscalização de 41 agentes e a apreensão de mais de 248 mil litros de combustíveis. Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. Mas aqui em Pernambuco a ANP só fiscalizou um posto.
Terapia Familiar
O Recife vai sediar o 16º congresso da Associação Brasileira de Terapia Familiar (Abratef) em 2027. A entidade tem 25 anos de fundação e mais de mil associados no Brasil, com 12 regionais no país, incluindo Recife, além de projetos sociais de atendimento gratuito a famílias em estado de vulnerabilidade. O congresso da Abratef é um dos sete grandes eventos captados pelo Recife Convention & Visitors Bureau que irão acontecer entre 2026 e 2027 e têm expectativa de mais de 8 mil participantes.
A Abratef busca fortalecer vínculos familiares, como relações conjugais e parentalidade, adoção, violência doméstica, configurações familiares, luto e perdas, mediação de conflitos, gênero e sexualidade, infância e adolescência, envelhecimento e cuidado de idosos, impactos da tecnologia e da internet nas relações, ética e formação do terapeuta, dependência química.
Reforma Tributária já é realidade nas empresas – Divulgação
Governança municipal
Nesta terça (16) e quarta (17), na UFPE e na Amupe, respectivamente, serão realizados o Workshop em Gestão Pública e o Prêmio IGM-CFA de Governança Municipal, promovidos pelo Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE), em parceria com o Conselho Federal de Administração (CFA) numa iniciativa para capacitar gestores e administradores no uso de indicadores que auxiliam a tomada de decisão e a eficiência da gestão pública.
CPRH na Ademi-PE
Também nesta terça-feira (16), às 12h30 a Ademi-Pe reúne o setor imobiliário, para um almoço com presidente da CPRH, José Anchieta. Querem debater os impactos da Instrução Normativa Nº 002/2026, que adéqua os processos do órgão à nova Lei Geral do Licenciamento (Nº 15.190/2025). O encontro também prestará homenagem às empresas ACLF, HBR, Raymundo da Fonte e Rio Ave, associadas certificadas com o Selo Verde do Governo de Pernambuco.
