STF tem maioria para limitar ‘penduricalhos’ na magistratura e MP a 35% do teto

‘;
window.pushAds.push({ id: “banner-300×250-4” });
}

A decisão estabelece um rol restrito de adicionais que poderão integrar a remuneração de juízes e membros do MP, enquanto não for editada lei para regulamentar as verbas indenizatórias no serviço público. Estão nesse rol, entre outros:

– Adicional por tempo de serviço (ATS), conhecido como quinquênio – Indenização de férias não gozadas;

– Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição – Pagamento de eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial e administrativa anteriores a fevereiro de 2026.

Valores padronizados

O limite máximo da somatória de todos os penduricalhos será de 35% do teto. Os valores serão padronizados e fixados em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “As mesmas rubricas e mesmos valores serão para todos os juízes e membros do MP”, destacou Moraes.

Com isso, os ministros definiram que a remuneração deverá ser padronizada para todo o Judiciário e MP. Eles defenderam “total transparência” em relação ao que é pago a cada um dos juízes e procuradores.

“Todo o Judiciário e MP terão as mesmas rubricas, 10, 15, no máximo. E todos deverão, obrigatoriamente, de forma transparente publicar mensalmente essas rubricas atualizadas”, afirmou Moraes. O ministro também disse que “o gestor que informar errado vai ser responsabilizado pessoalmente”.

A proposta afasta interpretações consideradas abusivas. Funções inerentes ao cargo, por exemplo, não podem gerar gratificação por acúmulo.

O teto do funcionalismo foi integralmente mantido na tese, apesar de os ministros terem feito ressalvas sobre sua defasagem desde 2006.

Os ministros reforçaram, ainda, que a criação e a alteração de “penduricalhos” somente poderão ser feitas por lei federal, proibindo a criação de adicionais por leis estaduais ou atos administrativos.

A proposta é transitória até que o Congresso edite uma lei que estabeleça quais parcelas indenizatórias são cabíveis.

Pagamentos de auxílios

O Supremo Tribunal Federal (STF) vetou, na decisão que impôs limites aos “penduricalhos” salariais na magistratura e no Ministério Público (MP), o pagamento dos seguintes auxílios:

• Auxílios natalinos;
• Auxílio combustível;
• Licença compensatória por acúmulo de acervo;
• Indenização por acervo;
• Gratificação por exercício de localidade;
• Auxílio-moradia;
• Auxílio-alimentação;
• Licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes;
• Licenças compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados;
• Assistência pré-escolar;
• Licença remuneratória para curso no exterior;
• Gratificação por encargo de curso ou concurso;
• Indenização por serviços de telecomunicação;
• Auxílio-natalidade;
• Auxílio creche.

A decisão apenas permite o pagamento de um rol restrito de indenizações que já existem com base em leis nacionais. O somatório desses pagamentos não pode exceder 35% do teto.

O Supremo definiu as seguintes exceções a esse teto:

• 13º salário;
• 1/3 adicional de férias;
• Auxílio-saúde;
• Abono de permanência;
• Gratificação por acúmulo de funções eleitorais.