Contestação reside na suposta tentativa da Receita Federal de criminalizar e tributar as movimentações financeiras ocorridas antes da regulamentação
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A recente operação deflagrada pela Receita Federal e pelo Ministério Público contra empresa de apostas esportivas no Recife reacendeu o debate sobre os limites da cobrança de impostos no período anterior à regulamentação do setor. Para a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), representada pelo diretor jurídico da entidade, Bernardo Freire, a ofensiva possui um forte viés midiático e seletivo, além de se apoiar em uma tese jurídica considerada inconstitucional: a tentativa de tributar retroativamente as empresas de apostas
O ponto central da contestação reside na suposta tentativa da Receita Federal de criminalizar e tributar as movimentações financeiras ocorridas antes de o mercado ser efetivamente regulamentado e autorizado no Brasil. Segundo Bernardo, a cobrança retroativa de impostos viola os princípios mais fundamentais da legislação brasileira, embora tenha sido o cerne de operações semelhantes ocorridas nos últimos tempos.
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“A tributação no passado ela não foi validada ou não aconteceu porque não há tese jurídica, não há na Constituição brasileira algo que permita. Você não pode tributar o que não existia”, explicou o advogado
Durante o período de transição — entre a autorização inicial do setor em 2018 e a regulamentação prática em 2024 — as empresas de apostas operavam em um limbo administrativo, segundo a ANJL. “Como é que você conseguia pagar imposto antes da regulamentação? Não conseguia porque não tinha nem enquadramento tributário”, reforça o advogado.
Por falta de classificação de atividade econômica na Receita Federal e de um canal oficial de arrecadação, as empresas ficavam impedidas de declarar imposto de renda sobre a operação de jogos, restando-lhes o pagamento de taxas indiretas, conforme aponta a associação.
Diante da demora do governo em regulamentar o setor, a estrutura adotada pelas plataformas de apostas foi desenhada pelos principais escritórios de advocacia do país como alternativa viável e legítima para a operação. O modelo consistia em estabelecer a estrutura societária no exterior e contratar prestadores de serviço no Brasil
Nesse formato, quando um apostador brasileiro realizava um palpite, o dinheiro era transferido para fora do país através de instituições financeiras parceiras, indo parar em uma chamada “conta bolsão”.
Essas transferências internacionais sofriam a incidência direta de 1,5% de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) no envio e mais 1,5% de IOF no retorno do prêmio ao apostador. Era desse montante mantido no exterior que as empresas custeavam suas operações brasileiras. “Cerca de 90% a 100% das empresas usavam essa estrutura”, ressaltou Bernardo, rebatendo as acusações de que o arranjo consistia em lavagem de dinheiro.
É justamente esse modelo de operação que agora tem sido questionado pela Receita Federal, embora a própria regulamentação do setor, segundo a ANJL, não preveja nenhuma ação retroativa, já que as empresas associadas passaram a operar de maneira legal.
Segundo o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, há indícios de que a atividade de apostas já era explorada em território nacional há cerca de sete anos, aproximadamente cinco anos antes da autorização para o funcionamento regular das empresas do setor. “As provas evidenciam que essa organização já estava presente no Brasil, com funcionários e beneficiários no país, mas sem pagar nada de tributos e nem se sujeitar à regulação brasileira”, explicou Barreirinhas.
A ANJL, por sua vez, contesta a forma como a operação foi conduzida. A associação detalha ainda que as empresas investigadas haviam se colocado à disposição das autoridades anteriormente para prestar esclarecimentos e abrir suas contas de forma colaborativa.
Além disso, a associação enxerga uma “seletividade regional” nas investigações, que miraram marcas fundadas por empresários pernambucanos e nordestinos.
A criminalização do setor, segundo a ANJL, contrasta com a relevância econômica que essas empresas alcançaram no cenário nacional e regional. A plataforma Betnacional, por exemplo, foi protagonista do maior M&A (fusão e aquisição) da história de Pernambuco, uma transação que resultou no pagamento de mais de R$ 1 bilhão em impostos. Além do expressivo volume financeiro movimentado, a companhia é uma importante geradora de empregos, mantendo cerca de 2.000 postos de trabalho diretos.
A associação destaca que o segmento de apostas é um dos poucos que buscou a sua própria autorregulamentação e pagar impostos de forma voluntária, antes mesmo da formulação de uma arcabouço legal por parte do Governo Federal.
Em nota, logo após a deflagração da operação desta sexta-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) disse que acompanha com atenção as informações divulgadas pela Receita Federal.
“A ANJL vê com preocupação eventuais situações, no âmbito de investigações e processos relacionados ao setor de apostas, que possam resultar em violações aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Esses princípios são fundamentais ao Estado Democrático de Direito e devem ser assegurados a todos, independentemente da natureza da investigação ou da atividade econômica exercida”.
A Associação reforçou confiar na atuação das instituições competentes e na “regular apreciação dos processos pelo Poder Judiciário, com a devida observância das garantias constitucionais e do direito de defesa das partes envolvidas”. “A ANJL reafirma, ainda, sua confiança na presunção de inocência de todos os operadores e entende que eventuais responsabilidades devem ser apuradas no âmbito dos procedimentos próprios, com respeito ao devido processo legal e às decisões das autoridades competentes”.
OPERAÇÃO CONTRA BET EM PERNAMBUCO
O Ministério Público Federal e a Receita Federal deflagraram nesta sexta-feira a Operação Jogo de Sombras para desarticular um esquema de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro ligado ao grupo empresarial NSX, responsável por vários sites de apostas esportivas, como Betnacional, Mr. Jackbet e PagBet. Segundo a investigação, o grupo teria movimentado mais de R$ 5 bilhões somente em 2025.
Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão em João Pessoa (PB), Recife (PE) e São Paulo, além da apreensão de bens e valores.
Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF, os controladores da NSX teriam criado uma empresa de fachada em Curaçao, no sul do Caribe, para simular que a plataforma de apostas era operada fora do Brasil antes da regulamentação das bets. As investigações apontam, porém, que empresas brasileiras ligadas ao grupo eram as responsáveis pela operação no País.
A NSX entrou no mercado brasileiro de apostas em 2021 e lançou no ano seguinte a Betnacional, um dos principais sites de apostas esportivas do País. A Betnacional tem uma agressiva ação publicitária e já usou em sua estratégia de divulgação de marca personalidades como o jogador de futebol Vinícius Jr., o narrador Galvão Bueno e o cantor Thiaguinho.
A NSX é um braço empresarial da Flutter Entertainment, grupo irlandês listado na Bolsa de Nova York (NYSE) e com atuação em mais de 100 países. Em 2025, a Flutter adquiriu 56% da Betnacional, em uma operação que reuniu a Betfair.
As apurações da Operação Jogo de Sombras também apontam para o possível uso de contas-bolsão mantidas em fintechs para dificultar o rastreamento do dinheiro e a identificação dos seus verdadeiros beneficiários.
Esta é a segunda operação de grande porte em âmbito federal voltada especificamente à investigação de irregularidades tributárias e financeiras ligadas às bets. No dia 13 de agosto, a Operação Arena investigou um suposto esquema de sonegação e lavagem de dinheiro envolvendo a PixBet e o advogado Nelson Wilians.
As investigações da Operação Jogo de Sombras também identificaram indícios de uso de instituições de pagamento e de operações financeiras para movimentar recursos entre o Brasil e o exterior. Parte desse dinheiro teria retornado ao País como pagamento por serviços, em um possível mecanismo para dar aparência legal à repatriação de valores enviados anteriormente ao exterior.
Embora o grupo tenha obtido autorização para atuar no setor a partir de 2025, há indícios de que a NSX funcionava no Brasil antes disso, sem autorização e sem o pagamento dos impostos devidos. A investigação também busca esclarecer se o dinheiro usado para pagar a outorga veio de atividades realizadas antes da regulamentação do setor.
Leia a íntegra da nota da NSX
“A NSX Brasil confirma que recebeu, na manhã desta sexta-feira (28), em seu escritório em Recife, uma diligência da Receita Federal, no âmbito de investigação conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF). Os advogados da companhia ainda não tiveram acesso aos autos da investigação e, por essa razão, não é possível se manifestar sobre o seu conteúdo neste momento.
A companhia reforça que colaborará integralmente com as autoridades competentes e permanecerá à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, tendo já apresentado os documentos e informações solicitados.
Ao longo de sua atuação no País, a empresa conduz suas operações em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis e mantém estruturas robustas de governança, controles internos e compliance, alinhadas aos padrões internacionais da Flutter Entertainment, grupo global do qual faz parte, listado na Bolsa de Nova York (NYSE) e com atuação em mais de 100 países.
A companhia respeita o devido processo legal e seguirá prestando os esclarecimentos necessários pelos canais institucionais adequados”.
