Justiça determina garantia de acesso público às praias de Muro Alto e Gamboa, em Ipojuca

Decisão obriga Prefeitura de Ipojuca a desobstruir acessos, instalar sinalização e garantir entrada livre nas praias do litoral sul

A Justiça de Pernambuco julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que o Município de Ipojuca garanta o acesso público às praias de Muro Alto e Camboa/Gamboa, no Litoral Sul do Estado.

A decisão foi resultado de uma atuação da força-tarefa GACE Praias e estabelece que o município assegure, nos licenciamentos urbanísticos e ambientais atuais e futuros, o acesso livre às praias. A sentença também obriga a gestão municipal a limpar, desobstruir, sinalizar e fiscalizar as alamedas de acesso já existentes.

Entre as medidas determinadas pela Justiça estão a remoção de vegetação, materiais, veículos, equipamentos e outros objetos que impeçam a passagem, além da instalação de placas indicativas de livre acesso e manutenção de fiscalização periódica para evitar novas obstruções.

Além das obrigações de fazer, o Município de Ipojuca foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Segundo a decisão, a omissão prolongada na fiscalização e na garantia de acesso à orla compromete direitos coletivos e o uso democrático das praias por moradores, turistas, trabalhadores e banhistas.