O debate em torno da redução da maioridade penal, pauta em discussão no Senado, tomou proporções maiores nas eleições de 2026 ao ser citada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) em suas respectivas campanhas à Presidência.
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos foi incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, originalmente apresentada pelo governo federal, que prevê mudanças na estrutura do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de ampliar a integração entre a União, estados e municípios.
No Congresso, a PEC foi alterada pela oposição, que, inicialmente, propunha a redução para 14 anos para crimes hediondos e 16 anos para outros crimes. Em resposta, o senador Camilo Santana apresentou, na última quarta-feira (14), uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos, somente para crimes hediondos.
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Durante sabatina na Rede Globo, na quinta-feira (15), Lula, candidato à reeleição, sinalizou apoio à emenda de Santana e disse ser favorável à discussão do assunto no Congresso. No entanto, o presidente declarou ser necessária uma segunda PEC para o caso.
O tema é amplamente discutido pelo movimento negro, que avalia com preocupação os efeitos da redução. Em fevereiro, a Coalizão Negra com Direitos denunciou a tramitação da pauta e destacou que a inimputabilidade penal de crianças e adolescentes é garantida pela Constituição.
À época, o coletivo ressaltou a importância de considerar os altos índices de letalidade e encarceramento da população negra. Dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sispeden), divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) em 2025, indicam que negros representam 70% das pessoas em situação de cárcere.
‘Política Velha’
Para o jurista Hédio Silva, doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP e fundador do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-brasileiras (Idafro), a redução da maioridade não é uma medida nova no Brasil.
Em entrevista à Alma Preta, ele explica que o primeiro código penal adotado no país, em 1603, fixava a maioridade penal em 17 anos. No Brasil Império, em 1830, foi reduzida para 14 anos e, em 1890, dois anos após a abolição da escravidão, para nove anos.
“No livro ‘As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil’, de 1894, o ‘cientista’ Nina Rodrigues ataca ferozmente essa lei porque, segundo ele, aos sete anos a criança negra já teria plenas condições de ser encarcerada. Para Nina, nove anos era uma idade elevada demais”, conta.
Raimundo Nina Rodrigues foi um médico e professor maranhense considerado um dos precursores da medicina legal no Brasil e fundador da antropologia criminal no país. Suas pesquisas, porém, eram fundamentadas em teorias racistas e eugenistas que atribuíam inferioridade intelectual a pessoas negras e indígenas e associavam esses grupos à criminalidade.
A regra da imputabilidade penal, ressalta Silva, vigorou durante quatro décadas, entre 1890 e 1932. O limite mínimo da maioridade penal voltou para 14 anos em 1932 e foi fixado aos 18 anos no Código Penal de 1940.
“Vemos assim que propostas de redução da idade penal nada têm de novidade: trata-se de velha e sinistra política de inclusão penal, que no cotidiano sabe distinguir perfeitamente quem é negro e quem não é e reserva aos pretos uma cota majoritária para espancamento, encarceramento e morte”, diz Silva.
De acordo com o defensor, uma redução da maioridade penal brasileira contraria tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e pode acarretar implicações jurídicas.
“Atribuir responsabilidade penal a uma pessoa com 14 anos, como eles estão querendo, fará com que, pela primeira vez na história, o Brasil tenha que denunciar um tratado internacional de direitos humanos por violação a esse mesmo tratado”, conclui.
Os tratados, complementa Silva, exigem a aplicação de uma justiça especializada, como as varas de infância e adolescência, e proíbem a confinação do sentenciado com adultos.
Direita no Congresso é capaz de implementar a medida sem apoio de Lula
A avaliação do Frei David Santos, diretor executivo e fundador da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (EDUCAFRO), considera também a conjuntura política atual, em especial, com o Congresso recém-eleito e com o risco de um retorno a um governo da família Bolsonaro.
A direita e extrema-direita, maiores bancadas eleitas para a próxima legislatura do Congresso, seriam capazes de, sozinhas, aprovar a redução da maioridade, afirma Santos. O foco da disputa torna-se então o resultado das eleições presidenciais, que podem garantir o campo democrático para discutir o tema.
“Educafro entende que quem manda no país é quem tem maioria na Câmara e no Senado. Qualquer demanda da direita vai passar e acabou. Então, bater de frente agora é perder voto. E a nossa meta número um é garantir a manutenção da democracia popular e não deixar que a democracia totalitária vença”, declara.
O aceno de Lula, argumenta Frei David, corresponde à aprovação de grande parte da população. Uma pesquisa do Datafolha, divulgada no sábado (17), indicou que oito a cada dez brasileiros aprovam a iniciativa.
“Então, o que o Lula entendeu? Que aproximadamente 80% do povo brasileiro é a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Ora, o que nós queremos agora é não deixar a democracia totalitária vencer a democracia popular. Agora, depois do Lula eleito, com certeza ele vai chamar seminários, vai chamar uma assembleia, vai chamar até, quem sabe, um plebiscito”, conclui.
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