Davi Alcolumbre decide não prorrogar a CPI do Crime Organizado

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No entendimento do Supremo, cabe ao presidente do Senado a decisão de prorrogar CPIs ou encerrá-las no prazo inicialmente estipulado

Segundo o relator da comissão parlamentar, Alessandro Vieira (MDB-SE), a decisão se deve aos possíveis desgastes que o colegiado poderia gerar a políticos em ano eleitoral – Pedro França/Agência Senado

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Depois de a CPI do INSS ser abreviada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), outra investigação parlamentar deverá concluir os trabalhos prematuramente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu não prorrogar a CPI do Crime Organizado, que, com isso, será encerrada na próxima terça-feira.

Segundo o relator da comissão parlamentar, Alessandro Vieira (MDB-SE), a decisão se deve aos possíveis desgastes que o colegiado poderia gerar a políticos em ano eleitoral. Vieira havia protocolado um requerimento com pedido de prorrogação dos trabalhos, que foi negado por Alcolumbre.

“Ele justifica dizendo que se trata de um ano eleitoral e que, na visão dele, não é bom ter uma CPI tramitando. É óbvio que a gente não concorda com esse posicionamento. Eu entendo que o presidente Davi Alcolumbre presta um grande desserviço para a Nação”, disse Vieira em entrevista coletiva no Senado.

No entendimento do Supremo, cabe ao presidente do Senado a decisão de prorrogar CPIs ou encerrá-las no prazo inicialmente estipulado. Foi esta a decisão da maioria sobre a prorrogação da CPI do INSS. Para Vieira, o entendimento da Corte “contradiz o que diz o Regimento Interno do Senado e o que diz a Constituição”.

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Facções e Vorcaro

A comissão estava em funcionamento desde novembro do ano passado, quando foi instalada com o objetivo de investigar facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho. O colegiado foi criado após operação policial que deixou mais de cem mortos no Rio de Janeiro, mas mudou o foco dos trabalhos para apurar o escândalo do Banco Master, de Daniel Vorcaro.

No âmbito da CPI, foi determinada a retirada dos sigilos de reservas de recursos ligados a Vorcaro. Porém, o ministro do STF Gilmar Mendes anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen aprovada pela CPI do Crime Organizado. Como mostrou o Estadão, o Arleen tinha como único cotista o fundo Leal, cujo investidor, entre 2021 e 2025, foi Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.

Documentos obtidos pela reportagem mostraram que foi com esse fundo que Zettel passou a ser sócio do resort Tayayá, por meio de aportes de R$ 20 milhões no empreendimento.

Gilmar também anulou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático (de mensagens de telefone e e-mails) da empresa Maridt Participações, que pertence ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos.

A CPI do Crime Organizado havia aprovado a medida para o período entre 2022 e 2026. A CPI também ordenou quebras de sigilos do Banco Master e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

Relator lamenta interrupção

“Eu tenho plena ciência de que é muito difícil investigar rico e poderoso no Brasil. A lei no Brasil é feita para investigar pobre, para punir pobre. E a gente não faz nada, ou quase nada, para combater o crime onde ele verdadeiramente é mais perigoso, que é no andar de cima”, criticou Vieira.

Ao fim da CPI, um relatório será elaborado com a síntese dos trabalhos. Em entrevista exclusiva ao Estadão, Vieira antecipou pontos que pretende abordar no documento, como a infiltração do crime organizado nos Poderes e a falha de órgãos de fiscalização na supervisão do sistema financeiro.

“Vai ser muito claro e o relatório seguramente vai apontar falhas e omissões por parte da CVM e do Banco Central, infiltração via corrupção dos Poderes da República e um duto de lavagem de dinheiro extraordinariamente relevante”, afirmou o parlamentar na ocasião.

Para Vieira, a principal pressão contrária ao andamento dos trabalhos vem do Supremo em virtude de decisões de ministros que suspendem quebras de sigilos e desobrigam depoimentos. O relator avalia que o motivo da blindagem é a relação de Vorcaro e do Master com os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes falou com Vorcaro por mensagem no dia em que o banqueiro foi preso pela primeira vez e a mulher do ministro mantinha um contrato de R$ 129 milhões com o banco incompatível com valores praticados no mercado. Toffoli foi dono de um resort no Paraná que teve como sócio um fundo ligado ao Banco Master.

“Esse país já investigou, processou e prendeu ocupantes de todos os cargos. A novidade é ter ministros do Supremo aparentemente envolvidos com atividades que não são republicanas. Eu uso ‘aparentemente’ porque é preciso comprovar os fatos, mas o envolvimento está comprovado, ele é reconhecido pelos ministros. O recebimento de valores milionários é reconhecido. O que falta saber é se esse recebimento é republicano”, afirmou Vieira.

‘COAF AMEAÇADO’

Ontem, o relator voltou a criticar Moraes por, segundo ele, ameaçar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por meio de decisão liminar em que restringiu a capacidade do órgão de compartilhar relatórios com investigações.

“O Coaf está constrangido, o Coaf está ameaçado pelo ministro Alexandre de Moraes para que não entregue relatórios de inteligência financeira sob pena de cometer uma série de crimes e ilícitos. Por quê? O que tem de tão grave que tem que esconder? São os voos nos aviões de Vorcaro? Não dá mais para esconder. A CPI já mostrou.”

No fim do mês passado, Moraes tomou decisão em que impôs restrições ao compartilhamento de relatórios de atividade financeira produzidos pelo órgão com investigações. Dentre as determinações, está a exigência de abertura de investigação criminal ou procedimento administrativo formal já instaurado.

Moraes voou pelo menos oito vezes a bordo de aviões ligados a Vorcaro. Como mostrou o Estadão, um deles ocorreu um dia antes de o ministro se reunir com o banqueiro.