Além da volta da franquia para bagagem despachada, o projeto incorpora alterações importantes no Código Brasileiro de Aeronáutica para os viajantes
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*Com Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete alterar significativamente as regras do transporte aéreo no país, garantindo o despacho gratuito de bagagens e protegendo o consumidor contra práticas controversas das companhias. O texto, que segue agora para análise do Senado Federal, obriga as empresas a oferecerem o despacho de uma mala de até 23 kg sem custo em voos nacionais e internacionais operados no Brasil.
A gratuidade do despacho de bagagem, que havia sido suspensa em 2017 e gerou cerca de R$ 5 bilhões em faturamento para as empresas até 2024 sem redução do preço das passagens, foi incluída no Projeto de Lei 5041/25 por meio de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), aprovada por ampla maioria (361 votos a 77).
Bagagem de mão
Além da volta da franquia para bagagem despachada, o projeto incorpora alterações importantes no Código Brasileiro de Aeronáutica, focando na bagagem de mão e na marcação de assentos.
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O substitutivo aprovado eleva a franquia da bagagem de bordo, permitindo ao passageiro levar, sem custo adicional, uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos, além de uma bolsa ou mochila que caiba debaixo do assento. A medida busca conferir segurança jurídica, segundo o relator Neto Carletto (Avante-BA), diante de manifestações de empresas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem. Atualmente, o regulamento da Anac prevê 10 kg para a bagagem de mão.
Outra prática comum que passará a figurar no código é a gratuidade do despacho da bagagem de bordo caso ela não possa ser acomodada na cabine por restrição de segurança ou capacidade.
As empresas também serão proibidas de cobrar adicional pela marcação de assento padrão (que não seja poltrona com conforto extra ou cabine premium) em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. A marcação gratuita deverá ocorrer no momento do check-in ou antes.
Fim do “No Show”
O projeto também trouxe vitórias para os passageiros em relação a cancelamentos e assistência especial. Uma emenda da deputada Renata Abreu (Pode-SP) proíbe o cancelamento automático do trecho de volta previsto na compra caso o passageiro não compareça ao embarque para o trecho de ida, exceto se houver autorização expressa do passageiro. A emenda foi aprovada com 445 votos favoráveis.
Para passageiros que precisam de assistência especial, a companhia deverá ceder até dois assentos adicionais sem custos, se indispensáveis à acomodação de ajudas técnicas ou equipamentos médicos.
O texto endurece a punição contra passageiros que cometerem atos gravíssimos de indisciplina. A companhia poderá deixar de transportar o passageiro penalizado por 12 meses, e o compartilhamento de dados de identificação desses passageiros entre as companhias passa a ser obrigatório.
O debate em Plenário refletiu a polarização do tema. Deputados como Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Duarte Jr. (PSB-MA) argumentaram que as empresas faltaram com a verdade ao prometerem redução de preços com a cobrança de bagagem e criticaram a péssima qualidade dos serviços.
Por outro lado, parlamentares do Novo se manifestaram contra a proposta. O líder da bancada, Marcel van Hattem (Novo-RS), alegou que a medida “vai acabar com mais um perfil de tarifa, limitar a opção do consumidor e prejudicar o setor aéreo”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) previu que, com a gratuidade para todos, o preço médio das passagens irá aumentar, classificando os projetos como um “faz de conta populista”.
O texto, consolidando todas essas mudanças, segue agora para o Senado, onde será debatido em busca de equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a sustentabilidade econômica do setor aéreo.
