Oposição fica com relatoria da alteração da LOA 2026 na Comissão de Finanças da Alepe

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Com isso, o projeto não passará pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).

Segundo Coelho, a discussão não envolve cortes em áreas essenciais. “Os recursos para a educação, saúde, segurança pública, recursos para investimento em obras de infraestrutura, tudo isso está assegurado”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, o foco do debate está no grau de flexibilidade solicitado pelo Executivo.

“O que o Poder Executivo enviou aqui para a Assembleia para ser debatido é a questão da flexibilização da capacidade de remanejamento, ou seja, quanto ele mesmo pode se desviar do orçamento que ele mesmo propôs a executar para o ano de 2026”, explicou.

Equilíbrio institucional

Ainda conforme ele, o tema é sensível por envolver o equilíbrio institucional.

“Isso, naturalmente, é algo fundamental na relação entre os Poderes. É importante ser analisado qual é o grau de remanejamento mais apropriado para que o Poder Executivo possa deter. Portanto, é natural que haja um debate aprofundado sobre a questão”, destacou.

Segundo o entendimento adotado, permitir que uma alteração da LOA seguisse um rito distinto do orçamento original poderia fragilizar o papel do Legislativo e a separação entre os Poderes.

Durante a reunião, parlamentares questionaram a ausência de sorteio, mas o presidente argumentou que o Regimento autoriza a designação direta em matérias orçamentárias.

Questionado sobre declarações da governadora Raquel Lyra (PSD), que afirmou não se preocupar com o fato de a relatoria estar sob comando da oposição, Antonio Coelho avaliou que a tramitação ocorrerá de forma técnica e institucional.

“Aqui, independente da matiz política ou da corrente política que qualquer parlamentar faça parte, eu tenho a convicção e o conhecimento de que todos os deputados desta Casa têm um elevado espírito republicano”, disse. “Todas as matérias serão tratadas com respeito e profissionalismo”, completou.

Na base governista, a avaliação é diferente. Perguntado sobre a mesma declaração da governadora e se, na prática, o cronograma e a condução dos trabalhos na Comissão de Finanças poderiam interferir no alcance da flexibilização de remanejamento orçamentário solicitada pelo governo, o deputado Joaozinho Tenório (PRD) afirmou que há impacto político no processo.

“Acreditamos, sim, que o cronograma e a condução dos trabalhos podem influenciar o alcance da flexibilização de remanejamento pedida pelo governo. Infelizmente, o real objetivo da oposição é atrapalhar o governo Raquel Lyra, mesmo que isso custe o desenvolvimento do próprio Estado”, declarou.

Cronograma

O cronograma aprovado prevê as seguintes etapas para a tramitação da proposta:

• 20 de fevereiro: abertura do prazo para apresentação de emendas e divulgação do cronograma;
• 21 de fevereiro: publicação, no Diário Oficial, da designação do relator geral e do subrelator;
• 24 de fevereiro: realização de audiência pública para discutir o projeto, com a participação de representantes do Poder Executivo;
• 27 de fevereiro: encerramento do prazo para apresentação de emendas;
• 3 de março: discussão e votação dos pareceres parciais;
• 10 de março: discussão e votação do parecer geral e da redação final na Comissão de Finanças.

Concluída essa etapa, o projeto poderá seguir para apreciação do plenário da Alepe.

Sobre o calendário, Coelho negou que os prazos tragam prejuízos ao Estado. “Não vai faltar um centavo sequer para a execução de políticas públicas”, garantiu.

“Esse prazo existe porque ele é previsto pelo Regimento e pela Constituição do Estado. Seria estranho se nós fizéssemos de outra forma. O que está acontecendo aqui é a fiel observância ao Regimento Interno e à Constituição Estadual”, complementou.

Outros projetos

Além da alteração da LOA, a Comissão de Finanças também definiu os relatores de outras matérias do Executivo. O Projeto de Lei nº 36/92 ficou sob a relatoria de Antonio Coelho (UB); o nº 36/93 será relatado por Gustavo Gouveia (SD); e o nº 36/95 por Cayo Albino (PSB).

As propostas tratam, entre outros pontos, do refinanciamento da dívida do Estado com bancos nacionais, da autorização para uso dos recursos do empréstimo de R$ 1,7 bilhão no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e da transferência de R$ 180 milhões do Tribunal de Justiça de Pernambuco para o Executivo.

Contexto judicial

A tramitação da alteração da LOA ocorre em meio ao impasse jurídico envolvendo o orçamento de 2026. A disputa opõe a Presidência da Alepe e a governadora Raquel Lyra (PSD) e gira em torno da validade da promulgação da lei orçamentária após a derrubada dos vetos do Executivo pelo plenário.

A definição sobre qual versão da LOA terá vigência depende do julgamento, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), do agravo de instrumento apresentado pela Presidência da Casa.

Enquanto isso, o governo avança com a proposta de alteração do orçamento no âmbito legislativo, buscando consolidar o texto em tramitação na Comissão de Finanças.