Sob Lula, governo do Brasil vive seu maior período de irresponsabilidade fiscal nas contas públicas

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Foram coisas como o Programa Pé de Meia, que retirou R$ 6 bilhões do teto de gastos em 2023; o pagamento de R$ 92,4 bilhões em despesas referentes a sentenças judiciais e R$ 21,4 bilhões pagos fora do teto ainda em 2023 como compensação devida pela União adicional ao FPM e FPE.

Até verba do PAC

A conta subiu e para 2026 estão previstos investimentos de R$4,20 bilhões estatais no PAC, mais R$5 bilhões em gastos com Forças Armadas e mais recentemente R$10 bilhões para um programa de reestruturação dos Correios.

Esse conjunto de exceções às regras fiscais naturalmente gera risco à credibilidade, como aponta um estudo do Instituto Fiscal Independente, vinculado ao Senado Federal, apontando que as constantes exceções às metas nos últimos anos acabaram distorcendo a função primordial de uma meta fiscal, que seria a de ancorar as expectativas em relação à condução da política fiscal.

Sem limite

A linguagem técnica do IFI esconde um conceito bem claro do governo Lula em não ter qualquer limite para aumentar suas despesas especialmente com o discurso de ampliação ou restauração dos programa sociais; Só que isso abriu uma janela de oportunidades para pressão do Congresso que em 2026 introduziu uma regra que obriga o Executivo pagar 65% das emendas até o final de junho.

Mas o mal exemplo do governo Lula apenas se aproveitou de situações que foram introduzidas em momentos excepcionais como em 2019 quando o governo Jair Bolsonaro retirou do teto dos gastos os recursos da Cessão Onerosa do cálculo do teto de gastos os R$ 46,1 bilhões oriundos do pré-Sal, em 2021, permitiu mais R$ 14,2 bilhões em despesas fora do teto para o combate à pandemia.

Bolsonaro e Covid

Ainda em 2021. O governo Bolsonaro retirou R$ 35,6 bilhões em despesas com precatórios em 2022 e autorizou que a União transferisse uma complementação para o pagamento do piso nacional da enfermagem que custou R$ 7,3 bilhões. Além dos gastos com a pandemia no orçamento excepcional.

Naquele ano, em caráter excepcional, o aumento do teto foi de R$ 145 bilhões.
A diferença entre os gastos de Bolsonaro e Lula é que a nova lei já deixou essa possibilidade mais fácil. Como o Programa Pé de Meia e a retirada de R$ 92,4 bilhões em despesas referentes a sentenças judiciais não pagas em 2022, 2023 e antecipação dos valores de 2024.

Caminho livre

O processo de fragilização do Arcabouço Fiscal é que ele funcionou como uma porta de fuga de recursos como os recursos para o novo PAC, os recursos para ajudar as empresas por força do tarifaço do governo americano e nas últimas semanas os recursos para os Correios.

Isso tem consequências. Quando se soma o custo dos puxadinhos para o ano que vem, o governo Lula, que oficialmente tem como objetivo alcançar o seu primeiro superávit, de 0,25% do PIB, equivalente a cerca de R$34 bilhões (0,5% do PIB), já colocou fora do orçamento R$88,5 bilhões.

Margem para gastar

O problema desse novo quadro é que o governo não tem margem para gastar. Por exemplo, em 2026 a relação de comprometimento do teto com despesas obrigatórias chegará a 90%. E isso acaba fazendo o governo literalmente sair “inventando” puxadinhos.
No fundo, quando as despesas são retiradas do limite de gastos, isso diminui a transparência da gestão fiscal e reduz a credibilidade de especialistas como uma forma de driblar as regras para continuar aumentando o gasto. Na ponta, isso trava qualquer expectativa de melhoria das contas públicas em 2026.

Gestão das contas

O que preocupa na forma de condução da gestão das contas públicas é que o governo Lula começou a exercitar sua criatividade quando, por exemplo, ao propor a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na semana passada com as bases para a elaboração do Orçamento de 2026.

Ela introduziu uma nova regra que lhe autoriza a perseguir o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal, e não o centro, reduzindo a necessidade de bloqueio de despesas ao longo do ano eleitoral. Ou seja, a meta será X, mas se ele só conseguir chegar a -1%, o Congresso e o TCU estão autorizados a reconhecer o resultado.

Despesa efetivas

Atitudes com essa vêm desde 2023 quando o Governo Lula introduziu uma série de medidas e despesas foram efetuadas, considerando a ampliação do teto até que este ano a promulgação da EC nº 136/2025, considerou todas as despesas com sentenças judiciais excepcionalizadas de forma permanente dos limites da LC nº 200/2023, a partir de 2026.

Na prática, apenas essa nova Emenda Constitucional apresentada pelo governo Lula passará a considerar a ampliação permanente do teto em R$ 13,4 bilhões em 2026, ou seja, oficializou o puxadinho.

Primeira planta de eólica offshore

A Diretoria da ANP aprovou nesta segunda-feira (8) a emissão de Manifestação de Mérito para o primeiro projeto piloto de eólica offshore (no mar). O projeto do Sítio de Testes de Aerogeradores de Areia Branca é desenvolvido pelo Instituto Senai de Inovação em Energias Renováveis (ISI-ER).

A planta-piloto a ser implantada pelo SENAI está entre os 96 complexos eólicos offshore com processos de licenciamento abertos no Ibama. A estrutura incluirá dois aerogeradores, com potência somada de 22 megawatts (MW).

Endividados

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela CNC, revela que em novembro ocorreu a primeira queda do indicador de endividamento após nove meses consecutivos de alta.

O percentual de famílias endividadas passou de 79,5% em outubro para 79,2% em novembro.

Mas segundo a CNC, o Natal deve movimentar mais de R$ 72 bilhões no comércio varejista. Trata-se do maior volume em uma década e de um montante cerca de cinco vezes superior ao registrado na Black Friday deste ano, que movimentou R$ 4,76 bilhões, alta de 11,2% em relação a 2024, de acordo com a plataforma Confi Neotrust.

Reforma na prática

A partir do dia 12 de janeiro de 2026, os contribuintes de São Paulo que emitirem Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) já poderão iniciar os testes para o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nos documentos. A exigência do cBenef tem como objetivo padronizar e dar transparência às operações que usufruem de benefícios fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo, alíquotas diferenciadas e diferimentos.

Caruaru transparente

A Prefeitura de Caruaru foi reconhecida, mais uma vez, em âmbito nacional, com o Selo Ouro da Avaliação em Transparência Pública. A certificação é da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que reconhece o município na categoria pela quarta vez, alcançando 93,27% no índice geral de transparência, em 2025.

Consórcios

Em 2025 o setor de consórcios comercializou R$ 141,90 bilhões. A alta foi de 13,2% em relação a 2024. As marcas atingidas alcançaram 3,32 milhões de adesões nos primeiros oito meses do ano; o aumento foi de 11,4% maior do que o publicado no mesmo período em 2024, segundo dados da Associação Brasileira de Consórcios. Das cotas vendidas, 2,35 milhões foram de veículos leves, pesados e motocicletas.

Força do PIX

Na Black Friday de 2025, que ocorreu em 28 de novembro, o uso do pix como modalidade de pagamento registrou recorde histórico com 297,4 milhões de transações realizadas em um único dia, movimentando R$ 166,2 bilhões, impulsionado pelo pagamento da primeira parcela do 13º salário e promoções.

Brasil limpinho

Dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF). O setor segue com ritmo acelerado de expansão no terceiro trimestre de 2025, registrando faturamento de R$76,60 bilhões, alta de 10%, em relação ao mesmo período do ano anterior. Todos os segmentos registraram crescimento, com destaque para serviços e consumo nos setores de Limpeza e Conservação com 14,5%, Saúde, Beleza e Bem-Estar com 13,1% e Turismo com 9,1% de avanço.

Jader nos ônibus

O ministro das Cidades, Jader Filho, está impossível há quatro meses de deixar o cargo. Pediu a conclusão dos estudos técnicos do Ministério da Fazenda para implantação de tarifa zero no Brasil. O governo pretende apresentar uma proposta no ano que vem e Lula pediu pressa aos ministros nas discussões de modo a fazer isso antes de sua saída em abril. Mesmo que não haja tempo hábil para formalizar o assunto, por conta das restrições do período eleitoral, a expectativa é que o tema entre como bandeira na campanha de Lula. Não vai dar em nada, mas ele vai fazer um barulho grande.

Desconto de novo

O Banco do Nordeste está, de novo, com uma campanha de descontos de até 95% para os seus clientes no setor rural. Os benefícios estão sendo oferecidos pela Lei 13.340/2016 e pelo Desenrola Rural, programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar.

Juntos, os dois instrumentos podem beneficiar mais de 765 mil clientes, sendo mais de 125 mil em Pernambuco. Vai até o dia 30 de dezembro.

Estratégico

A aprovação pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para o Complexo Industrial Portuário de Suape seguir com o processo de licitação do Terminal de Veículos é importante. A autorização do órgão regulador permite que a licitação, a infraestrutura, que hoje conta com cercamento, iluminação, instalações elétricas, guaritas, rede de drenagem, entre outros, seja ampliada e potencialize o terminal.

Meu cavalo

Até esta quarta-feira (10), condutores de veículos de tração animal que ainda não se cadastraram no censo precisam se conectar com a Prefeitura do Recife, por meio do Gabinete de Proteção e Defesa dos Animais e da Secretaria de Planejamento e Gestão. O censo já passou pelos bairros do Arruda, Joana Bezerra, Dois Irmãos, Várzea e Mustardinha. Mas a adesão não tem sido muito grande.