Rastreamento de carro em investigação é permitido sem ordem judicial? Veja o que dizem especialistas

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A coluna Segurança também ouviu especialistas sobre o assunto. De acordo com a advogada criminalista e professora universitária Carina Acioly, a instalação ou utilização de rastreador de veículo pela autoridade policial sem ordem judicial não é permitida, mas há casos excepcionais. 

“Trata-se de medida de investigação que atinge direitos de esfera privada e, por isso, exige observância do princípio da legalidade, da proporcionalidade e da garantia de intimidade/privacidade previstas na Constituição Federal. Porém, em situações de flagrante delito ou risco iminente em que o retardamento poderia frustrar a investigação ou gerar dano à segurança pública, a polícia pode adotar medidas emergenciais sem autorização prévia, desde que expliquem e comprovem a urgência e peçam posterior ratificação judicial”, explicou.

O advogado criminalista e especialista em direito penal e processo penal Abraão Nogueira afirmou que o monitoramento sem autorização da Justiça “não é compatível com a lei” e pode ser considerado uma prova sem validade. 

“Se a polícia faz isso ‘por conta própria’, a defesa pode sustentar violação à intimidade/vida privada e pedir o reconhecimento de prova ilícita e seu desentranhamento”, disse. 

Carina pontou que, em algumas situações, o monitoramento da rotina de investigados em locais públicos pode ser permitido sem ordem da Justiça.

“Observação presencial é permitida sem autorização judicial. Já o monitoramento secreto com uso de meios técnicos, como interceptação, câmeras em local privado e gravação contínua exige, em regra, autorização judicial ou só é lícito em situação de flagrante/urgência justificada e posteriormente ratificada pelo juiz”, reforçou. 

Abraão observou que essa diligência não pode ultrapassar a linha da privacidade com meios considerados invasivos. “Se o monitoramento é feito por meio ilegal, a consequência é dupla: a prova pode ser inadmissível e pode configurar abuso de autoridade.”

Carina Acioly ressaltou que métodos de investigação como interceptação telefônica e quebra de sigilos de dados/digitais ou bancários precisam ter autorização judicial fundamentada para serem usados em investigações. 

“A exigência decorre da proteção constitucional à intimidade, à vida privada e ao devido processo legal, além dos princípios da proporcionalidade e da legalidade”, finalizou.