Deputados a favor da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos parecem desconsiderar as consequências da mudança para o futuro do País
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Na tentativa de atender ao desejo de parte expressiva da população, o grupo de deputados federais a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos parece desconsiderar as consequências para o futuro do País. A mudança, se for colocada em prática, é uma vitória para o crime organizado, que vai ganhar novos membros a partir do fácil recrutamento no sistema prisional.
Pesquisas de opinião recentes indicam que mais de 80% da população é favorável à redução da maioridade penal. É claro que isso tem a ver com a forte sensação de insegurança e, sobretudo, da impunidade. Mas jogar adolescentes – a maioria em situação de vulnerabilidade – nos presídios, junto a detentos de alta periculosidade, não é a solução.
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Com raras exceções, as unidades prisionais do país são superlotadas e têm estrutura física precária, facilitando a expansão das facções criminosas e se tornando verdadeiras “escolas do crime”. Assim como adolescentes são cooptados para o tráfico de drogas em comunidades esquecidas pelo poder público, eles serão “aperfeiçoados” nos presídios, que também não contam com total controle do Estado.
No país, 301.825 jovens (faixa etária de 15 a 29 anos) foram assassinados entre 2014 e 2024. A maioria das vítimas era preta e pobre – muitas delas oriundas de territórios marcados pela violência e inseridas desde cedo em atividades criminais. Em vez de enfrentar as causas dessa tragédia, a redução da maioridade penal prioriza o endurecimento da punição.
Mesmo com tantas evidências e alertas de autoridades que entendem de segurança pública, a maioria dos deputados aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal. Foram 44 votos a favor e 18 contra.
Às vésperas da eleição, é difícil não associar a aprovação da PEC à tentativa dos parlamentares de ampliar votos, apesar dos alertas de especialistas em segurança pública sobre seus possíveis efeitos. O risco é que um tema complexo seja tratado sobretudo sob a lógica eleitoral, como resposta ao clamor das urnas, ao invés de ser analisado com base em evidências.
A esperança é que, no plenário, a proposta não seja aprovada e, a partir disso, a discussão ganhe um novo caminho. Afinal, o verdadeiro debate não deve ser sobre como punir adolescentes cada vez mais cedo, mas sobre como o poder público deve criar oportunidades para impedir que eles sejam capturados pelo crime organizado.
