De olho nas eleições, o governo abriu mão de receitas enquanto espera que a isenção ajude o presidente Lula a vencer as eleições de outubro.
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Mirando em fazer da aprovação um componente político eleitoral, o governo Lula – que em 2023 decidiu criar um sistema de fiscalização para controlar a entrada de encomendas internacionais abaixo de US$50 – agora conseguiu extinguir a cobrança transformando em lei a Medida Provisória nº 1.357/2026. É um avanço do ponto de vista legal, já que o texto também deixou a possibilidade de o Ministério da Fazenda reduzir as alíquotas também para as demais remessas expressas internacionais. Mas provocou um estrago enorme na indústria.
A única vantagem é que, mantendo o Programa Remessa Conforme, cria-se a base legal para que o Executivo estenda futuramente as alíquotas reduzidas às operações que não resultem de compras intermediadas por plataformas de comércio eletrônico. O que pode, em tese, permitir ao governo até passar a (re)tributar o que agora está isento.
Redução a zero
Chamado de Taxas das Blusinhas, a redução a zero na faixa de compras de até US$ 50 é um desses casos inusitados em que uma manifestação da primeira-dama Rosângela da Silva nas redes sociais levou o governo a criar o Programa Remessa Conforme que consegue medir o tamanho do problema.
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Depois, a instituição de uma taxa de 20% de ICMS, que veio junto com a cobrança de 20% de Imposto de Importação que agora foi extinto, ancorada numa série de informações desencontradas que colocaram em conflito plataformas asiáticas e empresas brasileiras.
Governo isenta do imposto de importação de roupas e acessórios. – Divulgação
Isonomia tributária
Mas se a indústria que reclamou da falta de isonomia tributária para produzir aqui os mesmos produtos ficou claro que o governo Lula não tinha ouvidos para ela e abriu mão de R$ 5 bilhões em impostos mesmo com a pressão de entidades empresariais e até de trabalhadores que insistiram para que ao menos a taxação de 20% fosse mantida. Elas perderam a guerra.
O problema é que o argumento da Taxa das Blusinhas se tornou falacioso depois que, além de plataformas como a Shein, Shopee e Aliexpress, outras empresas também aderiram ao programa viabilizando a importação de quaisquer produtos industriais cujo preço internacional não ultrapasse US$ de valor declarado. E aí é que o bicho pegou.
Importar direto
Porque milhares de empresas no país e consumidores passaram a importar também peças e ferramentas que a indústria nacional fabrica e que passaram a entrar no Brasil com isenção total de Impostos de Importação.
Curiosamente, embora as entidades do setor industrial tenham despejado no Congresso uma tempestade de informações e estudos, não existe até agora uma estimativa do quanto a indústria brasileira de forma geral está perdendo de mercado se o que fabrica custa em reais até R$250.
O Brasil tem mais de 24 milhões de empresas ativas e cerca de 94% desse universo é composto por micro e pequenas empresas, segundo dados do Sebrae. Muitas delas dependem da importação ágil de insumos, peças, equipamentos, componentes e tecnologias transportados via remessa expressa para manter sua operação, inovação e competitividade. E elas estão usando o Remessa Conforme.
Peças importadas com preços abaixo de US$ 50,00 – Divulgação
Outros regimes
Hoje existe o Regime de Tributação Simplificada (RTS), visando à facilitação do comércio internacional e à simplificação dos procedimentos para os destinatários. O RTS é aplicado por padrão, mas não é obrigatório. Existe ainda o Regime de Tributação Especial (RTE), que poderá ser utilizado para bens tributáveis de bagagem desacompanhada que chegarem ao Brasil por meio de encomenda internacional. E existe o Programa Remessa Conforme.
Entretanto, se uma empresa decidir passar a importar peças e acessórios, basta fazer a compra de fabricantes internacionais que ofereçam os itens. E isso tem levado a muitas firmas de comércio a se abastecer de produtos que deveriam ser tributados se fossem importados pelos demais sistemas.
Tributação nacional
Na verdade, o guarda-chuva de US$50 está permitindo a importação de milhões de itens fabricados no Brasil e que pagaram a tributação nacional cheia, embora o discurso tenha se concentrado em roupas e calçados.
A Associação Brasileira de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC) avalia positivamente a aprovação. É o grupo formado pelas gigantes DHL, Fedex, UPS, JadLog e Total Express, apenas para citar as maiores que passaram também a usar o Remessa, embora processem as importações acima de US$ 50 e paguem 30% na faixa até US$ 3 mil.
Ferramentas importadas com preços abaixo de US$ 50,00. – Divulgação
Asiáticas também
As demais empresas (entre elas as plataformas asiáticas) que atuam essencialmente no e-commerce também apoiam a medida, pois podem oferecer milhões de produtos internacionais isentos ou pagar a diferença na tributação acima de US$ 50. Esse é o grupo da Aliexpress, Amazon, Juno, Magazine Luiza, Shopee, entre outras, que somam 50 empresas.
Ao decidir retomar o discurso da isenção da Taxa das Blusinhas há quatro meses, o Governo não levou em consideração o estrago que fez na indústria se a legislação ficar em definitivo e que vai muito além dos setores têxtil e de roupas e confecções.
Sem mudanças
O texto final preserva a atuação dos diferentes canais de transporte nas remessas internacionais. Assim, a esperança é que depois das eleições as alíquotas reduzidas possam alcançar as demais remessas expressas e ocorra uma especificação mais ajustada do que pode ou o que não pode ficar isento.
Mas isso só pode acontecer depois das eleições. Embora o fato de agora existir uma lei torne as coisas bem mais difíceis e represente um desafio de provar que não havia razão lógica para eliminar uma taxa cuja alíquota de 20% já tinha provocado uma acomodação nos diversos setores.
