Demanda por mais direitos

Apesar da institucionalização no Estatuto há mais de três décadas, a população de crianças e adolescentes ainda precisa de proteção, no Brasil

Abandonadas à violência das ruas ou vítimas da brutalidade doméstica, sem adequada nutrição desde o nascimento, desprovidas dos cuidados especializados de uma creche quando necessitam, ou sem acesso a escolas de qualidade para conviver com crianças e adolescentes de sua idade, na jornada do conhecimento e da experiência social em pleno desabrochar. Assim se encontram milhões de brasileiras e brasileiros com até 18 anos de idade.
Visando à “proteção integral à criança e ao adolescente”, o Estatuto criado em 1990 é o principal instrumento institucional para quem defende os direitos da infância e da juventude no país. Marco para as políticas públicas em todos os níveis de governo, especialmente para proteger os menores de famílias vulneráveis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vem sendo avaliado nessas décadas, para que não deixe de contemplar nenhuma faceta dos primeiros anos de vida – inclusive a realidade virtual, traduzida em riscos de assédios e bullying digital.
A incorporação das telas e a sedução da cultura digital transformou muito a sociedade global nos últimos 35 anos. Hoje, um celular oferece não somente a distração que preenche o tempo ocioso, nem os amplos territórios de informação para desbravamento e aprendizado, mas também os riscos da atenção obsessiva que se torna um problema psicológico, e do assédio, do ódio e das imagens impróprias que podem vir junto com o ambiente aberto das redes sociais e dos games. Nesse novo cenário, um dos desafios do ECA é assimilar elementos da realidade virtual que ameaçam crianças e adolescentes, pondo esses elementos em evidência e ressaltando o grau de periculosidade para os indivíduos e suas famílias.
“O desenvolvimento de habilidades críticas, éticas e socioemocionais se tornaram urgentes para a participação segura e consciente nos ambientes digitais”, pontua a Presidente-executiva do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, em artigo para a Folha de S. Paulo. Os direitos digitais começam a ser considerados no Brasil, mas há um longo caminho a percorrer. Para que o espírito do ECA na valorização do interessa das crianças e adolescentes seja observado, contudo, as legislações em estudo não podem ficar soltas. “É preciso envolver o poder público, escolas, famílias, sociedade civil, academia e empresas de tecnologia em ações coordenadas que promovam não apenas a proteção, mas também a autonomia crítica e o protagonismo de crianças e adolescentes no ambiente digital”, escreveu.
A demanda por mais direitos no mundo das telas não descarta a urgência de atendimento a clássicas demandas por direitos elementares, que continuam sendo negados, em todo o território nacional. Basta uma olhada nas comunidades, na rede pública de ensino, no atendimento médico e hospitalar, sobretudo nas grandes cidades e centro urbanos brasileiros, como o Recife e a Região Metropolitana, para se ver que o ECA, em tantos casos, permanece um sonho não realizado. A proteção integral à criança e ao adolescente ainda é uma utopia que perseguimos.