CPI da Publicidade é extinta nove meses depois de ter iniciado grave crise entre Legislativo e Executivo

O presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto, assinou o ofício publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, nesta quinta-feira (14)

Um dia depois que a governadora Raquel Lyra declarou estranhar o não arquivamento da CPI da Publicidade instalada pela oposição na Assembleia Legislativa em agosto de 2025 e que deu partida a uma séria crise no relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo – a maior da história do Estado – o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto, assinou ofício publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo esta quinta-feira extinguindo a CPI, que recebeu na época o número 3797/2025, cujo arquivamento havia sido requerido pela bancada do Governo um mês depois da instalação sob alegação de que ela sequer se reunira trinta dias depois de instalada, como obrigava o regimento da casa e não tinha objeto a ser investigado.

A extinção, mesmo que tardia, foi celebrada pela líder do Governo, deputada Socorro Pimentel e pela deputada Débora Almeida, líder do PSD na Assembleia. Segundo Socorro, “ela já surgiu fadada ao arquivamento por não ter objeto e deveria ter sido extinta 30 dias corridos depois de criada”. Débora lembrou que defendia que a CPI não possuía fundamento legal suficiente para prosperar e sempre lutei pela sua não instalação principalmente pela ausência de um fato determinado, requisito essencial para funcionamento de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito. Entramos com ações na justiça e estamos nessa luta desde o início. Uma CPI precisa ter base sólida, objetividade e respaldo legal e isso nunca foi apresentado” – concluiu.

Na verdade, a criação de uma CPI que, segundo a oposição, visava investigar os contratos de publicidade do Governo do Estado foi o ápice de um movimento da oposição da Alepe após manobras de bastidores que levaram o grupo, minoritário na casa, a assumir as três principais comissões legislativas – Justiça, Finanças e Administração – nas quais o Governo do Estado foi emparedado com vários projetos engavetados entre eles a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 só aprovada há pouco tempo quando deveria ter sido homologada no mês de dezembro de 2025. Por conta disso o Executivo ficou quatro meses impedido de fazer remanejamento de recursos, afetando o funcionamento da máquina pública e até setores produtivos.