A perda bilionária está diretamente relacionada ao Imposto de Renda que os municípios recolhem sobre os salários de seus próprios servidores
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) intensificou a luta contra o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que altera as regras de tributação do Imposto de Renda (IR), devido à falta de um dispositivo de compensação financeira para os Entes locais. A entidade critica a ausência de responsabilidade fiscal e cooperação federativa no projeto, alertando que a medida poderá gerar perdas anuais de R$ 5,1 bilhões aos cofres municipais.
A perda bilionária está diretamente relacionada ao Imposto de Renda que os municípios recolhem sobre os salários de seus próprios servidores.
Compensação insuficiente para os municípios
O PL 1.087/2025, que busca promover justiça tributária, propõe a ampliação da isenção do IR de 2 salários mínimos para R$ 5 mil, além de um desconto progressivo até R$ 7 mil. O projeto também institui a tributação mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil por mês, o que fornecerá compensação e justiça tributária.
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No entanto, a CNM destaca que, embora a compensação definida no PL seja suficiente para cobrir a queda de arrecadação da União, essa neutralidade não se aplica aos Municípios.
Para os cofres municipais, o impacto da isenção ocorre por dois canais:
Perda do FPM: Estima-se uma perda imediata de R$ 4,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será parcialmente ou integralmente compensada pela nova tributação mínima do IRPF.
Perda de Arrecadação Própria (IR Servidores): A perda mais preocupante, estimada em R$ 5,1 bilhões, refere-se ao IR recolhido sobre os salários dos servidores municipais. Esta perda, segundo a CNM, não será compensada em sua totalidade pela nova tributação mínima.
Luta por solução no Congresso
A CNM buscou a aprovação da Emenda 8 ao projeto, que visava assegurar um ressarcimento integral das perdas efetivas dos Municípios por um período de seis anos, mas a emenda foi rejeitada.
Com a derrota da emenda, o movimento municipalista irá focar na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, vista como solução para a perda de recursos. A PEC propõe aumentar o FPM em 1,5% no mês de março e, por meio de sua regra de transição, a CNM estima um retorno de R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais já no primeiro ano de vigência.
A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial para analisar o texto da PEC 25/2022 nesta quarta-feira, dia 5. A CNM reforça que a reforma do Imposto de Renda deve buscar a justiça tributária sem que isso se traduza em um enfraquecimento do Pacto Federativo.
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