Após Moraes suspender Lei da Dosimetria, oposição retoma PEC da Anistia

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A medida de Moraes ocorreu dois dias após o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgar a Lei da Dosimetria. Antes, em sessão conjunta, as duas Casas do Legislativo derrubaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto.

“Diante da decisão do ministro, ficou ainda mais evidente que parte do sistema não aceita qualquer medida que represente justiça, equilíbrio e proporcionalidade para os condenados do 8 de Janeiro. A resposta a esse novo abuso será dada dentro da Constituição”, disse Sóstenes.

O texto prevê anistia a todos aqueles que “participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023” e tenham sido condenados pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de Estado.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista e está atualmente em prisão domiciliar. “A decisão do ministro Alexandre de Moraes representa uma afronta à soberania do Congresso Nacional, e o Supremo Tribunal Federal está impedindo a aplicação de uma norma aprovada pela ampla maioria dos congressistas”, afirmou o líder do PL.

NOVA AÇÃO

Na última sexta-feira, a Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PCdoB e PV, enviou ao Supremo uma ação que questiona a Lei da Dosimetria. No documento, divulgado pelo jornal O Globo e obtido pelo Estadão/Broadcast, os partidos afirmam que a dosimetria foi um instrumento do Congresso que buscou atender a demandas de “grupos específicos”, o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo.

Esta é a terceira ação recebida pelo STF contra a dosimetria. As outras duas são de autoria da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As três questionam a análise fragmentada do veto presidencial e apontam tratamento mais favorável a crimes voltados à ruptura institucional no Brasil.

‘RESTRIÇÕES’

A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, recorreu ontem da decisão de Moraes. Ela foi condenada a 14 anos de prisão. Para a defesa, a suspensão da Lei da Dosimetria prolonga “restrições de liberdade potencialmente incompatíveis com a atual ordem jurídica”.