Lei prevê a criação de uma instituição para garantir o fornecimento em caso de suspensão do distribuidor cuja manutenção será bancada pelas contas.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão. Com ele, pequenos estabelecimentos comerciais e indústrias poderão escolher de qual empresa vão comprar energia a partir de novembro de 2027. Para consumidores residenciais, a mudança está prevista para novembro de 2028.
A proposta de um consumidor de pequeno porte ou residencial poder comparar preços da energia entregue pela sua distribuidora e decidir comprar de outro fornecedor é bastante atraente e democrática. Afinal, em tese, cerca de 90 milhões de unidades consumidoras poderão se beneficiar.
Penduricalhos
O problema é como isso vai acontecer num país onde a conta de energia inclui tantos ‘penduricalhos’ travestidos de encargos setoriais que a parte de geração representa apenas 40% da fatura.
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Além disso, a medida foi aprovada em outubro de 2025 no meio de um pacote que incluiu a isenção de consumidores de baixa renda onde a flexibilização do fornecedor entrou como uma compensação a mais um custo de R$3,6 bilhões a ser cobrado dos demais consumidores em mais uma ação do governo Lula mirando a reeleição.
Senado aprova lei que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão. – Senado Federal
Comercializadoras
A ideia de ter tantos novos consumidores foi saudada pelas empresas comercializadoras como uma alternativa para reduzir o valor da conta de eletricidade para mais de 30 milhões de famílias de classe média, 6 milhões de pequenos comércios, 4 milhões de pequenos produtores rurais e 400 mil pequenas indústrias.
O problema é que o quadro geral do setor elétrico que o governo Lula está entregando em 2026 é tão caótico que muita gente já se pergunta se no final, a fatura vai de fato ficar menor. Ainda que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, garanta que pequenos estabelecimentos terão redução de até 20% na conta de luz.
Quem banca o SUI?
Pode ser. Mas, para começo de conversa, o decreto que regulamenta como será feita a migração para o chamado Ambiente de Contratação Livre (ACL) de início cria a figura do Supridor de Última Instância (SUI).
Esse agente ficará responsável por garantir o fornecimento caso a empresa escolhida pelo consumidor deixe de prestar o serviço. Certo, mas, afinal, quanto vai custar construir uma plataforma para que as pessoas possam consultar a oferta de serviços no mercado livre, comparar preços? E, como nada no setor elétrico é de graça, imagina quem vai pagar por ele?
Energia Elétrica Brasil. – Divulgação
Mercado livre
Entretanto, uma questão central domina hoje os debates no setor elétrico. A crise das comercializadoras (exatamente as empresas que em novembro de 2027 e novembro de 2026) vai ofertar esses serviços.
O mercado livre de energia (Ambiente de Contratação Livre – ACL) gerido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) atualmente reúne mais de 82 mil unidades consumidoras registradas, respondendo por 43% de toda a energia consumida no Brasil.
Setor em crise
Só que este ano ao menos seis comercializadoras de energia ( Gold Energia, Tradener, Electra, Elétron, IBS Energy e 2W Ecobank) pediram recuperação judicial assustando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Existem várias causas para o setor ter chegado a esse quadro. A escassez hídrica e o curtailment (cortes de geração) estão levando as usinas a restringirem a oferta de energia no mercado. A explosão do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), que aumentou 84% entre 2024 e 2026, indo de R$ 129/MWh para R$ 236/MWh, fazendo o caixa das comercializadoras praticamente zerar.
Grandes geradoras
E tem o fato de existir uma concentração do mercado livre de energia em grandes geradoras que, diferentemente das empresas que apenas compram e vendem energia, atuam nas duas pontas privilegiando seus clientes.
Tudo isso baseia-se numa questão: Com tantos problemas, será que em 2027 as empresas vão ter como oferecer energia mais barata para o pequeno consumidor?
Promessa de conta de energia mais barata. – Divulgação
Como fica a GD?
Ah, tem um outro problema importante. E como fica a questão da Geração Distribuída? Hoje uma família ou empresa põe um kit de placas fotovoltaicas, recebe subsídios e vende para a distribuidora. Como fica essa relação se o consumidor decidir comprar sua energia de outra distribuidora? Quem vai pagar essa passagem?
E, naturalmente, existe o risco de judicialização pelas distribuidoras estaduais quando começarem a perder clientes para comercializadoras mais agressivas nas suas áreas. Finalmente, existe a questão do impacto da tributação do setor com a Reforma Tributária, lembrando que os estados cobram pelo menos 20% da fatura de energia.
Energia barata
Portanto, temos hoje uma situação em que o discurso eleitoral do Brasil de adotar o sistema europeu, que permite ao cliente escolher de quem compra sua energia em maior volume, não dá conta. O Brasil produz energia barata, mas a vende a um preço absurdamente caro pelo que cobra de impostos e encargos setoriais e pelo que banca de subsídios.
O risco de abrir o mercado livre para consumidores de baixa tensão é, no final, agregar mais um custo ao consumidor normal que paga toda essa conta. Sem poder reclamar de ninguém, já que Governo, Congresso e o Judiciário vêm referendando todos os aumentos de subsídios adicionados ao longo dos anos.
Imposto Motorola
O presidente da Motorola Brasil, Rodrigo Vidigal, afirmou que, mesmo operando com fábricas impressionantes modernas do ponto de vista de produtividade e de qualidade, a carga tributária brasileira inviabiliza a exportação.
É mais barato para o consumidor do Chile receber um produto da Motorola que vem da China, pois os impostos representam cerca de 40% do preço dos aparelhos no país, dificultando as exportações. Com fábricas em Jaguariúna (SP) e Manaus (AM), a Motorola produz 12 milhões, a gente poderia ir para 20 milhões de unidades, que poderiam ser ampliadas para atender ao mercado latino-americano.
Prefeitura do Recife liberou o uso da primeira etapa do Parque da Resistência Leonardo Cisneiros, no Cais José Estelita – Vanessa Alcântara/Prefeitura do Recife
Obra de mitigação
A Prefeitura do Recife liberou o uso da primeira etapa do Parque da Resistência Leonardo Cisneiros, no Cais José Estelita, bairro de São José. Mas o projeto é integralmente bancado pela Moura Dubeux como obras de mitigação dos prédios que ela constrói no espaço.
Com aproximadamente 22 mil metros quadrados, cerca de 64% da área total prevista para o equipamento, o parque amplia o acesso da população à Bacia do Pina e representa um dos principais marcos da requalificação urbana da cidade. O prefeito Victor Marques participou da entrega e destacou os atrativos do novo espaço, o Parque da Resistência Leonardo Cisneiros, no Cais José Estelita.
Aprovação
O Sesc Pernambuco lidera no Brasil o índice de satisfação na prestação dos serviços, com 90% de aprovação dos clientes. O dado foi mensurado pelo Departamento Nacional do Sesc, que realizou pesquisa com os frequentadores das unidades em todo o país.
O Sesc Pernambuco lidera no Brasil o índice de satisfação na prestação dos serviços. – Divulgação
Olhar para o futuro
O livro “Jornada do Feedback – construindo confiança e resultados com conversas estratégicas” será lançado aqui no Recife, no Porto Digital, nesta sexta (14), às 8h. O lançamento integra a programação do Café Com Boas Práticas, da Associação Brasileira de Recursos Humanos – Pernambuco (ABRH-PE).
A especialista em Gestão de Pessoas, Ketty Sanches, vai falar sobre sua participação na obra. Em parceria com Danielli Viana e Rodrigo Narcizo, ela escreveu sobre feedback construtivo e feedback nos setores público e privado.
Nos canteiros
Pernambuco vai receber, ainda neste segundo semestre, o Sua Mente, programa dedicado a cuidar da saúde mental nos canteiros de obra da MRV. Criada em 2018, a iniciativa oferece espaço de acolhimento e cuidado terapêutico por meio de consultas. Desde a ativação, foram mais de sete mil sessões disponibilizadas gratuitamente.
Bett Nordeste
A Aponti levará à Jornada Bett Nordeste 2026 um grupo de nove empresas pernambucanas de tecnologia educacional. Nos dias 19 e 20 de agosto, no Recife Expo Center, as EdTechs apresentarão soluções voltadas à gestão escolar, alfabetização, educação inclusiva, inteligência artificial e qualificação digital. A participação reforça a presença de Pernambuco no mercado de inovação aplicada à educação.
