Ministro de Minas e Energia cobra da Aneel apuração de descumprimento de contrato da Enel

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“Quais são as possibilidades? Passagem de controle, intervenção e [eventualmente, a posterior] caducidade. Todo mundo fala em caducidade porque não sabe o que é. Se soubesse, falaria intervenção com possibilidade de caducidade, que [significa] cancelar o CNPJ, dizer que a empresa não existe mais e quem vai passar a cuidar do serviço”, apontou o ministro, minimizando as chances de o governo federal determinar a caducidade do contrato.

“Alguém tem dúvida de que se esse fosse o caminho, que se essa fosse uma possibilidade real que pudesse ser feita sem quebra de contrato ou judicialização, sem aumentar o ônus para o consumidor, o ministro já não a teria tomado?”, questionou, destacando que não há, no setor energético nacional, precedente de decretação de caducidade contratual.

“O que foi feito, no limite, foi a intervenção”, afirmou.

Ao lembrar que o contrato que a Enel assumiu em 2018 foi assinado em 1998, por sua antecessora, Silveira avalia que o documento já não é adequado à realidade do setor energético mundial e às especificidades brasileiras, pois não prevê, por exemplo, obrigações para a empresa mitigar os efeitos de eventos climáticos severos e garantir níveis de satisfação dos clientes.

“É um contrato que, absurdamente, expurga do seu índice de medição de qualidade de serviços [os eventuais impactos] de eventos climáticos severos que, em 1998, não eram habituais”, disse o ministro, defendendo a necessidade de atualizar os contratos de concessão em geral, lembrando que, em junho deste ano, o governo federal publicou um decreto presidencial estabelecendo regras mais rígidas para os contratos de distribuição.