Ingrid Zanella: A ida da OAB ao Supremo: em defesa da conclusão de inquéritos perpétuos e da apuração de fatos envolvendo autoridades

Essa posição não é uma afronta ao Supremo, muito menos uma concessão a narrativas oportunistas que tentam capturar a OAB………..

Democracia exige discernimento e responsabilidade. Exige, acima de tudo, a coragem de afirmar que a força das instituições depende não apenas de sua autoridade, mas também de sua disposição de permanecer dentro dos limites que a Constituição traçou para todos.

Foi esse o sentido da posição institucional assumida pela OAB Nacional em conjunto com o Colégio de Presidentes Seccionais da Ordem no Brasil. A OAB se reuniu e levou ao presidente do STF e do CNJ, Ministro Edson Fachin, a pauta que toca o centro do debate republicano brasileiro, a conclusão de inquéritos perpétuos e apuração de fatos envolvendo autoridades e, por fim, a manutenção do direito pleno de sustentação oral, manifestação da ampla defesa.

É importante marcar que essa posição não é uma afronta ao Supremo, muito menos uma concessão a narrativas oportunistas que tentam capturar a OAB para transformá-la em instrumento de conveniência política.

A fala do presidente nacional da OAB, nosso líder Beto Simonetti, foi precisa ao lembrar que o Brasil vive um tempo de tensões institucionais e que, nesses momentos, a voz das entidades públicas precisa se erguer com serenidade, responsabilidade e compromisso absoluto com a Constituição. Também foi precisa ao afirmar que defender as instituições não significa silenciar diante de excessos. Essa é, hoje, uma das frases mais importantes do debate público brasileiro.

O problema nunca foi, nem é, a apuração de fatos graves, que devem ser apurados com rigor. Exatamente essa premissa que garante que ninguém está acima da Constituição. O problema começa quando o excepcional se alonga, se expande e passa a operar como método ordinário.

Não se trata, portanto, de negar a importância das respostas institucionais que o Brasil precisou construir em momentos de instabilidade, mas nenhum país preserva a normalidade constitucional quando admite, como paisagem estável, investigações sem horizonte, de perfil elástico. Por isso a decisão da OAB de levar ao Supremo Federal a necessidade de conclusão dos inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida, em especial o Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.

Na ocasião, os presidentes de Ordem também defenderam a apuração rigorosa dos fatos envolvendo qualquer autoridade no âmbito das investigações da chamada Operação Compliance Zero, respeitado o devido processo legal, e reafirmando uma premissa básica da ordem constitucional, a de que ninguém está acima da lei. Nem agentes políticos, nem integrantes de qualquer Poder, nem autoridades públicas de qualquer nível, nem advogados. Essa é a marca de uma República adulta. Questionar excessos não enfraquece a democracia. Naturalizá-los, sim.

Essa mesma lógica vale para a defesa do direito pleno de sustentação oral que, quando restringida, enfraquece uma das formas mais concretas de manifestação do contraditório e da ampla defesa. Assim, foi requerida a revisão de trecho da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A OAB solicita que o CNJ avalie ajustes na norma para assegurar que o pedido de destaque formulado por advogado seja automático, sem depender de decisão do relator, sempre que houver possibilidade de sustentação oral. A entidade também defende o estabelecimento de prazo para que todos os tribunais implementem a divulgação, em tempo real, dos votos proferidos nas sessões virtuais.

A palavra da advocacia, apresentada de modo efetivo diante do julgador, é parte da arquitetura da decisão justa. Reduzi-la ou esvaziá-la significa empobrecer o sistema de Justiça e diminuir a capacidade do processo de ouvir as razões da defesa.

O Brasil precisa reencontrar o eixo da estabilidade pública num momento em que o país volta a se aproximar de disputas eleitorais e de novas tensões políticas. E estabilidade não se constrói com silêncio reverente, mas com responsabilidade e respeito às garantias, com fidelidade à Constituição. Defender a ordem democrática também é impedir que se enfraqueçam justamente as regras que lhe dão sentido.

Ingrid Zanella Andrade Campos, presidente da OAB-PE