IMPOSTO DE RENDA
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Notícia
Projeto amplia faixa de isenção para R$ 5 mil mensais e prevê tributação extra para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês
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O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera significativamente a tributação do Imposto de Renda para pessoas físicas. A proposta, apresentada no último dia 18, busca ampliar a faixa de isenção para trabalhadores e compensar a perda de arrecadação com a tributação progressiva de contribuintes de alta renda.
Caso seja aprovada, a medida garantirá isenção total para quem recebe até R$ 5 mil por mês, além de prever descontos para contribuintes com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais. Já os trabalhadores com ganhos entre R$ 7 mil e R$ 50 mil continuarão seguindo a tabela atual, sem mudanças.
Por outro lado, o governo pretende compensar a perda de receitas ao instituir uma alíquota progressiva para aqueles que possuem rendimentos superiores a R$ 50 mil por mês, o que inclui salários, receitas com aluguéis, pensões, lucros e dividendos.
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A proposta prevê uma alíquota adicional de até 10% para aqueles que ganham R$ 1,2 milhão ou mais por ano. Segundo o governo, a mudança é necessária, pois a alíquota efetiva desse grupo atualmente é de apenas 2,5%.
Atenção para empresas
A Head da área de Direito Tributário do Nunes | Costa Advocacia (NCA), Maria Eduarda Simões, alerta que essas mudanças exigem atenção de empresas, sócios, acionistas e investidores para evitar impactos negativos. “Um planejamento adequado previne imprevistos indesejáveis. A adoção de novas estruturas poderá ser essencial para minimizar o impacto negativo da nova carga tributária”, comenta.
Advogada Maria Eduarda Simões, do Nunes | Costa Advocacia, especialista em direito tributário – Divulgação
A especialista explica ainda que a tributação adicional incidirá sobre a totalidade da renda dos contribuintes que ultrapassam o limite de R$ 50 mil mensais. No entanto, algumas fontes de receita ficarão de fora desse cálculo. “Rendimentos como herança, ganhos de capital (com exceções), e indenizações trabalhistas, por exemplo, não serão computados nesse cálculo”, explica Maria Eduarda. A intenção do governo é elevar a alíquota efetiva desse grupo de 2,5% para 9%.
Outro ponto que deve gerar debates no Congresso é a tributação sobre lucros e dividendos. De acordo com a proposta, ganhos que excedam R$ 50 mil por mês sofrerão retenção na fonte com uma alíquota fixa de 10%.
“A ideia do governo é seguir a tendência dos países que integram a OCDE de tributar os lucros e dividendos recebidos pelas pessoas físicas. Quem receber ganhos que excedam os R$ 50 mil por mês sofrerá a retenção de Imposto de Renda na fonte com base na alíquota fixa de 10%, cuja antecipação poderá ser abatida do valor devido na declaração anual. Contudo, a proposta garante que a tributação conjunta da pessoa jurídica e da pessoa física não deverá ultrapassar 34%”, explica Maria Eduarda.
A proposta segue para discussão no Congresso Nacional e, se aprovada, entrará em vigor a partir de 2026.
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