Raquel Lyra publica normas para liberar as emendas parlamentares em 2025

Esses repasses orçamentários não têm ligação com as emendas impositivas parlamentares, que vêm gerando impasses com a Alepe desde o final de 2024

Publicado em 31/01/2025 às 8:38

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De acordo com o decreto, pelo menos 70% das transferências, por cada autor da emenda, deverão ser direcionadas às despesas de capital.

Em um parágrafo único, no Diário Oficial, fica estabelecido que é vedado o uso dos repasses para “despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas”. Além disso, fica proibido o uso para “encargos referentes ao serviço da dívida”.

Fiscalização

Segundo o decreto, o município que for beneficiado disponibilizará, quando solicitado, as devidas informações sobre a aplicação dos recursos repassados. Além disso, o Executivo municipal deverá comunicar à respectiva Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a contar do recebimento, o valor do repasse recebido e como esse valor será aplicado.

“O ente federado beneficiário das transferências especiais deverá elaborar relatório de gestão, que será divulgado em seu site, contendo informações e documentos relacionados aos recursos recebidos”, informa o decreto. 

O que são transferências especiais?

As chamadas “Transferências especiais” são recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos ao Estado, Distrito Federal ou Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente da celebração de convênio. Elas são conhecidas, informalmente, como “Emenda Pix”, devido à sua natureza direta e rápida de transferência de recursos.

De acordo com o Governo Federal, os recursos das transferências especiais são indicados pelos parlamentares e repassados aos municípios sem uma finalidade definida, sem determinar uma obra, por exemplo. 

Os repasses orçamentários são regulamentados pela Constituição Federal (art. 166-A). Dessa forma, segundo a Constituição, a utilização inadequada dos recursos entende-se como improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública.

O que seriam as emendas impositivas?

Já as emendas impositivas parlamentares, que vêm sido alvo de desgastes entre o governo Raquel Lyra e a Alepe, são emendas que permitem que os deputados estaduais destinem recursos orçamentários para atender as necessidades específicas de cada região.

Assim, os parlamentares definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal e organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários. 

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