Instrumento das emendas estão hoje consolidadas em todos os estados a maioria das capitais sendo usadas como instrumento de perpetuação de mandatos
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Hoje ninguém mais lembra, mas em 2003, as emendas somavam R$ 2,1 bilhões. Em 2026, chegaram a R$ 61 bilhões. E dos R$ 243 bilhões em despesas discricionárias previstos para 2026, aproximadamente 25% estão sob controle das emendas parlamentares. Para o governo atuar como agente de investimento, restaram apenas R$ 182 bilhões sob decisão do Executivo.
Os mostram uma verdadeira captura do orçamento público pelo Congresso, que compromete o planejamento nacional e fragmenta recursos que deveriam atender às prioridades definidas pelas políticas públicas.
Dilma Rousseff
Analistas de orçamento costumam dizer que essa mudança decisiva ocorreu a partir da Emenda Constitucional 86, de 2015, durante a crise do governo Dilma Rousseff, que torna impositiva a execução das emendas individuais.
Antes, elas podiam ser contingenciadas ou canceladas pelo Executivo. Com a obrigatoriedade do pagamento, cresceram os valores e também o poder dos parlamentares sobre a distribuição dos recursos públicos. A aprovação seria uma resposta ao mau humor do presidente e sua recusa de negociar com o Congresso.
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Crise no governo
Entretanto, o problema não está na existência das emendas, previstas constitucionalmente, mas na dimensão que assumiram e no modelo pelo qual os recursos vêm sendo distribuídos especialmente depois da crise no governo Jair Bolsonaro, durante a pandemia.
O problema é que com a escalada através das chamadas emendas de relator (RP-9) institui-se um veículo sem critérios técnicos, gerando uma fragmentação das políticas públicas, a opacidade na distribuição dos recursos, a redução da capacidade de planejamento do Estado e o uso político e eleitoral das verbas.
Emenda de Relator
O fenômeno das Emendas de Relator foi operado pelo Centrão de forma muito discreta enquanto o país sofreu com a falta de vacinas e com o embate de Jair Bolsonaro com a comunidade médica.
Cinco anos depois e com o governo já tendo pago R$ 120 bilhões sob a forma de emendas, o que aconteceu foi a transformação do parlamentar em uma espécie de “agenciador” de recursos públicos.
Vantagem eleitoral
Verbas da União passam a ser apresentadas à população como conquistas ou doações pessoais de deputados e senadores, fortalecendo relações clientelistas e produzindo vantagem eleitoral para quem já ocupa mandato.
A consequência foi uma mudança de perfil do deputado e senador que concentrou sua atuação na destinação de uma emenda ao município, contando com que, na ponta, a prefeitura divulgasse o recurso associando-o ao deputado ou senador e não ao governo. O que não raro faz com que nas inaugurações, vídeos e publicações nas redes sociais se reforce exclusivamente a autoria política da verba.
Sem reações
O marco de 25% levou as primeiras reações da sociedade, e uma delas foi a criação da Frente em Defesa do Orçamento Público Diante das Emendas Parlamentares, que reúne 25 organizações da sociedade civil e mais de 50 entidades, entre centrais de trabalhadores, sindicatos, associações profissionais, entidades estudantis e acadêmicas, organizações de direitos humanos e movimentos sociais.
A proposta âncora da frente é a definição pelo novo Congresso de um limite constitucional: as emendas não deveriam ultrapassar 1% das despesas discricionárias, contra os atuais 25%. Além disso, a proposta define que a distribuição dos recursos siga critérios técnicos e indicadores de necessidade social, como IDH e carência de serviços; rastreabilidade pública de cada emenda, da origem ao resultado; e uma proibição expressa do uso eleitoral das verbas.
Ação de equilíbrio
Em resumo, o objetivo é restabelecer o equilíbrio do processo orçamentário: devolver ao Executivo a capacidade de planejar políticas públicas e ao Legislativo sua função de legislar, fiscalizar e controlar — e não transformar parlamentares em distribuidores de dinheiro público.
É a marca dessa política desde sua invenção nas pautas-bomba para inviabilizar o governo de Dilma Rousseff, através da emenda constitucional número 86 de março de 2015, e se consolidou no estertor do desgoverno de Bolsonaro, em dezembro de 2022, com a emenda constitucional nº 126, que aumentou o gasto com as emendas parlamentares para dois por cento da receita corrente líquida da União (RCL).
Reduzir os valores
A epidemia das emendas se espalhou nos estados e municípios de acordo com a pressão dos deputados estaduais e vereadores e a disposição dos executivos, outro fator da troca de favores e mesmo sem leis aprovadas nas esferas federativas. Para 2027, a estimativa é de aproximadamente R$18 bilhões.
Por isso, independentemente de quem seja o próximo presidente, é importante já ir colocando esse tema na pauta para que o dinheiro volte a ser controlado pelo Executivo. As eleições mostraram que a destinação de emendas ajudou a perpetuar o trabalho de deputados que se transformaram em vereadores federais. Está na hora de iniciar a devolução desses valores para voltarem ao lugar de onde não deveriam ter saído.
Medo do IPCA
O IBGE apontou um dos motivos do mau humor dos eleitores com o governo Lula. Esta no grupo Alimentação e bebidas apresentou variação positiva de 0,83% em setembro, após três recuos consecutivos. A alimentação no domicílio subiu 0,96% devido às altas do tomate (37,76%), da batata-inglesa (24,07%), da cebola (10,14%), do arroz (4,56%) e das carnes (0,63%). Ou seja, bateu na feira da semana e nos supermercados.
Medo da gasolina
Mas os aumentos dos preços dos combustíveis que tiveram variação positiva de 1,41% foram impactados pela subida nos preços do etanol (3,16%), do óleo diesel (1,69%), da gasolina (1,21%) e do gás veicular (0,10%). E deve continuar, pois o mercado já precificou os aumentos anunciados nesta sexta-feira. Na prática, só é bom para o caixa da Petrobras.
Dito de outra forma: o anúncio nesta sexta-feira com a ampliação do subsídio para gasolina, a 16 dias do segundo turno das eleições, com a desoneração de R$ 0,89, o que zera todo o PIS/Cofins e a Cide, que são os impostos federais sobre o combustível, não vai ser percebido na bomba. Foram anunciados ainda uma subvenção extra para o diesel e um aumento no apoio ao etanol. Ao todo, as medidas terão impacto de R$ 5,2 bilhões nas contas públicas em um mês. Mas efeito na bomba que é bom, nada.
Fiscalização
Enquanto isso, foi concluído o Acordo de Cooperação Técnica entre a ANP e as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 estados e do Distrito Federal, intermediado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O acordo terá vigência de dez anos. Com isso, à Agência poderá acessar documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos ou destinados a diversos tipos de agentes regulados do segmento de abastecimento que tenham autorizado esse acesso.
Os dados obtidos por meio do ACT poderão aprimorar a identificação de indícios de práticas anticompetitivas e fortalecer a fiscalização do mercado, permitindo verificar remotamente suspeitas de adulteração, comercialização irregular e outras infrações. E podem ajudar a ANP a verificar o impacto das isenções que o governo nos combustíveis concedeu nesta sexta-feira(9).
