STF derruba por unanimidade lei de SC que proibia cotas raciais em universidades

Lei havia sido sancionada em janeiro pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL); Ministro Gilmar Mendes foi o relator do caso na Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em decisão unânime, uma lei sancionada em janeiro pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que proibia a aplicação de cotas em universidades estaduais.

O julgamento, realizado no plenário virtual, foi motivado por uma ação apresentada por PSOL, Educafro e União Nacional dos Estudantes (UNE) e terminou nesta sexta-feira, 17.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o STF já havia determinado que o estabelecimento de políticas de ação afirmativa calcadas em critérios de natureza étnico-racial não viola o princípio da isonomia.

“Pelo contrário, políticas dessa natureza, quando bem aplicadas, concretizam o princípio da igualdade, concebido como igual respeito às diferenças e como instrumento de combate às desigualdades materiais”, afirmou em seu voto, divulgado na última segunda-feira, 13.

Ele também concordou com o argumento de que a proibição das cotas violaria compromissos internacionais de combate ao racismo e à discriminação racial assumidos pelo Brasil e incorporados com status de emenda constitucional ao ordenamento jurídico do País.