Por que o Congresso brasileiro precisa rever o instrumento das emendas após implantar o modelo no orçamento secreto em 2022

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Foi uma estupidez, dado que desde 2012 o Banco Central e a Receita Federal rastreiam valores a partir de R$ 2 mil sacados que exigem a colocação do CPF e do RG. Do ponto de vista do gasto público, isso permite identificar o ordenador da despesa ao destinatário, embora tenha se difundido a ideia da não rastreabilidade.

Saque em dinheiro

Agora imagine a profusão de comandos e ordens de serviço deixados ao longo da cadeia de pagamento a um gestor público ou preposto, quando saca, por exemplo, R$ 500 mil numa agência de uma cidade do interior, onde, do gerente do banco (que precisa pedir a disponibilidade do transporte à transportadora de valores), ao vigilante da agência, deixam registros digitais.

Isso permite que, no caso de emendas PIX e mesmo das emendas impositivas, seja possível seguir o caminho do dinheiro a despeito de se difundir a ideia de que uma emenda poderia ser paga sem que o deputado que a aprovou e o prefeito que a recebeu pudessem tramitar no sistema financeiro da União sem serem identificados.

Prefeitos e deputados

As investigações da Polícia Federal estão mostrando situações absurdas de prefeitos e servidores sacando dinheiro em espécie em agências de cidades do interior sem que o município tenha qualquer destinação. Haverá, portanto, nos próximos meses dezenas de prisões de pessoas exatamente por acreditarem que uma emenda não seria rastreada.

O problema é que, depois de uma década (entre 2015 e 2024), os valores do orçamento da União dedicados às emendas parlamentares saltaram de 3,9 bilhões de reais, em valores corrigidos, para 48,3 bilhões de reais apenas em emendas federais; a prática se expandiu e chegou aos estados e até municípios. Isso criou uma distorção que precisa ser corrigida e, no limite, extinta em algumas situações pelo abuso que se tornou.

Ação do Flávio Dino

A intervenção do ministro do STF, Flávio Dino que conseguiu aprovar um pacote de normas de rastreabilidade pode ajudar a partir de 2026 quando os recursos forem de identificação total e informações de rastreabilidade pelo órgão de controle.

Mas o crime praticado a partir do Orçamento Secreto acaba sendo investigado pela Polícia Federal. E isso vai chegar aos estados e municípios com prisões e operações de busca e apreensão. Já a partir de 2027 e certamente envolvendo deputados reeleitos.

O que vem em 2027

Na prática, pode-se dizer que o instrumento das emendas parlamentares carrega hoje o maior volume de crimes contra o setor público da história. E não há como parar porque a profusão de indícios praticamente condena os acusados.Trata-se apenas de uma questão de tempo.

Porém, a decisão do STF que obriga a rastreabilidade não corrige a distorção estrutural do instrumento da emenda parlamentar nos anos anteriores da forma como chegou até 2027. O orçamento federal, estadual e municipal (segundo a Confederação Nacional dos Municípios, 47% dos municípios brasileiros, o equivalente a 2.613 cidades, já prevê o pagamento de emendas) não pode continuar a ser sequestrado como vem sendo desde 2022. Entre 2022 e 2026 já foram pagos R$ 125,8 bilhões em emendas parlamentares no Brasil.

Planos de ação

Os relatórios do TCU e agora dos TCE vão nos mostrar a ineficiência desse tipo de destinação. Especialmente quando não guardam relação com os planos de ação do governo do Executivo. A pulverização disfarçada de participação do Legislativo é ineficiente em sua maior destinação, ainda que faça do deputado um ator importante para os prefeitos.

E mesmo que 50% sejam obrigatoriamente para a área de saúde, é claramente perceptível que instituímos um sistema onde as ONGs e OS mais equipadas capturam mais recursos apenas porque conseguem cumprir as exigências burocráticas.

Mais sobe emendas parlamentares

Saldo em PE

Pernambuco é um bom exemplo dessa baixa aplicação dos recursos entregues a dezenas de instituições por parlamentares. Qual o resultado efetivo desses recursos? No que guardam relação com políticas públicas, inclusive na área de saúde? E qual foi mesmo a destinação do pagamento de milhões em emendas PIX?
Entre 2023 e 2025, a governadora Raquel Lyra pagou R$ 485,2 milhões em emendas parlamentares. Para este ano estão previstos mais R$ 394,2 milhões.

Rasteabilidade

São questões perturbadoras que, mesmo que o TCE-PE obrigue, a partir de agora, a que uma emenda seja integralmente reestreada, não exigem a necessidade de dar conhecimento do uso desses recursos após o seu pagamento. E não faz qualquer sentido que se cada real que o Executivo gasta em qualquer ação precise ser justificado, esse mesmo recurso não tenha destinação justificada apenas porque foi decorrente de emenda parlamentar.

Sem responder

Deputado não ordena despesa. Não responda com seu CPF pelo dinheiro gasto como o servidor que paga o recurso público. Não presta contas no TCE.

Então, ao menos precisa, a partir de agora, estar vinculado ao valor que destina a cada instituição que aponta como destinatária dos recursos. Afinal, ele faz questão de se apresentar afirmando ser o autor da emenda.

Mas o contribuinte precisa ter presente que o dinheiro de emenda não pertence ao deputado, como muitos, depois de anos dessa prática estúpida, passaram a acreditar, mas ao cidadão, eleitor e contribuinte.

Infelizmente o instrumento das emendas parlamentares saiu da atuação política para uma atuação cada vez mais presente da Polícia Federal.