PEC da Segurança: Proposta de mudança da Constituição quer endurecer penas contra o feminicídio

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Iniciativa altera a burocracia jurídica e exige que novas leis considerem a proteção das mulheres, forçando a revisão do Código Penal

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Publicado em 14/12/2025 às 9:04

A sugestão de criar o princípio em prol das mulheres partiu da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que atuou como relatora no projeto do feminicídio – Nicole Rodrigues/Divulgação

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende incluir na Constituição Federal um novo princípio que visa assegurar os direitos das vítimas de violência, com foco especial nas mulheres. Essa mudança constitucional abre caminho para o endurecimento das penas para crimes como o feminicídio.

A criação do princípio constitucional voltado à proteção das mulheres deve gerar mudanças no Código Penal e resultar em maior rigor contra os casos de violência. As consequências da aprovação podem ser ainda mais amplas, possibilitando, por exemplo, a abertura de novas delegacias da mulher ou facilitando a proibição de o agressor se aproximar da vítima. Um princípio constitucional similar já existente é o repúdio ao racismo, que levou o Brasil a assinar tratados internacionais e assumir compromissos.

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A sugestão de criar o princípio em prol das mulheres partiu da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que atuou como relatora no projeto do feminicídio. A ideia é que o novo princípio seja incluído no artigo 5º da Constituição, que é a seção que define direitos e garantias fundamentais.

MAIS PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o novo dispositivo valorizará a vítima. Na foto, debate na Rádio Jornal – **Artur Borba/JC Imagem**

Em entrevista ao Uol, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o novo dispositivo valorizará a vítima. Mendonça Filho argumentou que a Constituição tem muita defesa dos direitos humanos em relação ao apenado, mas que a vítima é sempre esquecida.

“A aprovação do princípio constitucional voltado à proteção das mulheres levará à atualização da legislação criminal brasileira e mudará a burocracia jurídica, pois toda nova lei criminal deverá levá-lo em conta. A consequência dessa alteração é significativa porque os principais códigos jurídicos do País serão revistos”, explicou o deputado federal.

Entre eles estão o Código Penal, que define o que é crime e a pena correspondente; o Código de Processo Penal, que determina como são feitas a investigação e o julgamento; e a Lei de Execução Penal, que trata do cumprimento das penas e da progressão de regime.

A tramitação da PEC ainda está no começo, precisando ser votada e aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, e depois mais dois turnos no Senado Federal. No entanto, Mendonça Filho diz que a perspectiva de aprovação é promissora, visto que partidos de centro, esquerda e direita se mostraram favoráveis à proposta.

ENTENDA

Um princípio constitucional funciona como um norte para as leis e políticas públicas do País. Por determinação do princípio constitucional, autoridades como governos federal e estadual, prefeitos, o sistema de Justiça e parlamentares devem atuar para cumprir o que ele estabelece. A Constituição é a lei suprema do Brasil, e todas as demais leis são obrigadas a obedecer o que ela determina.