Declaração de ministro do Supremo Tribunal Federal reacende o debate sobre as responsabilidades e os limites de atuação dos poderes da República
Clique aqui e escute a matéria
Em uma democracia consolidada na repartição em Três Poderes republicanos, a lei maior do país define como a estrutura do Estado precisa ser interligada, com cada um dos poderes cumprindo seu papel constitucional, contribuindo para o reforço constante da confiança da população nas instituições, e como resultado dessa articulação, promoverem o amadurecimento do processo democrático. No reflexo invertido de tais preceitos, se os poderes confundem os vértices do triângulo da República e mão se entendem quanto às próprias atribuições, a desconfiança popular aumenta, pondo as instituições em posição de crise, e a desarticulação entre os poderes é evidenciada, solapando as bases sobre as quais a democracia se assenta.
Em novo lance da disputa arrastada entre Legislativo e Judiciário no Brasil, no embate também travado com o Executivo por diversas vezes, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, afirmou esta semana que os parlamentares empurram decisões para o Judiciário porque não querem arcar com o preço social que pode representar perda de votos. “Como os juízes não são eleitos, empurram para o Supremo Tribunal Federal e nós somos obrigados a decidir”, disse Fux, na abertura do XVI Simpósio de Direito Constitucional, em Curitiba.
Mas o ministro reconheceu, na mesma ocasião, que pode haver excessos produzidos pela STF. “O Judiciário é provocado, ele não age de ofício. Mas muitas vezes, o Supremo Tribunal Federal, no afã de solucionar uma questão, acaba sendo efetivamente invasivo. E, quando nada, ele deveria efetivamente devolver para o Parlamento aquilo que cabe ao Parlamento decidir”. E voltamos à questão que soa interminável, mas necessária, a respeito dos deveres de cada um dos poderes na República brasileira. Seria preciso, talvez, retroceder ao ponto em que a confusão de funções se estabeleceu, identificando os momentos e verificando as invasões de território de outro poder, na expressão do ministro do Supremo.
A complexidade do debate se contrapõe à simplicidade da Constituição. Na lei máxima do país, o Legislativo elabora, discute e aprova leis – como a Constituição de 1988, elaborada, discutida e aprovada no Congresso. O Executivo deve administrar o governo e fazer com que as leis saiam do papel. Segundo a designação constitucional, o Legislativo fiscaliza o Executivo. O Judiciário, por sua vez, analisando a legislação vigente à luz da Carta Magna, protegendo a aplicação correta das leis, fornecendo soluções para eventuais impasses nas relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público. Cabe ainda ao Judiciário, como guardião da Constituição, permitir em suas decisões o acesso de todos aos direitos fundamentais, nela contidos.
A separação dos poderes, nos últimos anos, foi transformada em isolamento de cada um, como se a harmonia fosse relegada a segundo plano na ordem democrática. Infelizmente, entre a judicialização da política e a politização da justiça, o cidadão se sente esquecido pelas instituições que deveriam zelar, em primeiro lugar, pelos valores da cidadania. Numa República, nenhum poder deve ser uma ilha. Ou a separação volta a ser vista como distância para a integração, ou vamos continuar a ver as trocas de farpas improdutivas sem relação com o interesse coletivo.
