Mozart Neves Ramos: Sancionado o novo Plano Nacional de Educação

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Agora, um breve comentário sobre as metas: as duas primeiras dialogam diretamente com a perspectiva de uma política pública de qualidade para a educação infantil e, por conseguinte, para o sucesso da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).

Já se reconhece que as escolas de tempo integral contribuem de forma decisiva para o desenvolvimento pleno de nossos estudantes. Reduzir as atuais desigualdades é um passo decisivo para uma educação de qualidade para todos. Como diz o educador mineiro Chico Soares, qualidade para poucos não é qualidade.

A alfabetização é a pedra angular da educação, e em 2025 chegamos a 66% de crianças alfabetizadas ao final da 2ª série do Ensino Fundamental; precisamos ainda de um grande esforço para chegar a 80% em 2030. Quando o país instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), deu ênfase à língua portuguesa, deixando de fora a alfabetização matemática – um erro agora devidamente corrigido.

Os desafios são muitos, e os estados e municípios clamam por mais recursos, por mais dinheiro. Mas será necessária uma gestão melhor desses recursos – usá-los para aquilo que realmente importa quanto ao seu impacto no desenvolvimento integral de nossos estudantes.

Para isso, as redes públicas de ensino vão precisar cada vez mais tomar decisões com base em dados e evidências, e abolir para sempre a cultura do “achismo”. Só com bons resultados os estados e municípios vão conseguir obter mais recursos, levando-se em consideração àqueles provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) educacional. Isso significa um esforço para melhorar os atuais níveis de aprendizagem escolar e reduzir as desigualdades educacionais.

O novo PNE tem uma importante novidade em relação ao último, já que será monitorado e avaliado a cada dois anos pela sociedade; assim, torna-se possível não só corrigir o rumo das ações que podem levar aos resultados parciais esperados, mas também responsabilizar por isso os diferentes governos, cada um a seu tempo.

Nesse sentido, é preciso ter mais clareza sobre o papel de cada ente federado (União, estados e municípios) no cumprimento de cada uma das 73 metas sedimentadas em 19 objetivos. Espera-se que a implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE) possa contribuir para isso, como afirma o presidente da Undime, Luiz Miguel Garcia: “Sem o SNE efetivamente regulamentado, permanecemos com um arranjo federativo fragilizado, com possíveis sobreposições ou omissão de responsabilidades entre os entes federados”, e conclui: “Se isso não estiver definido, volta a surgir o problema que temos hoje: um deixa para o outro, e ninguém faz”.

A partir da sanção do PNE, os estados e municípios terão agora um prazo de um ano para constituir seus Planos Decenais de Educação (PDE) – e, como disse com muita propriedade a coordenadora-geral de Articulação com os Sistemas de Educação do Ministério da Educação, Ana Luiza Taufick, tais planos não podem se resumir simplesmente a um “copiar e colar” de documentos.

Mozart Neves Ramos é titular da Cátedra Sérgio Henrique Ferreira da USP de Ribeirão Preto e professor emérito da UFPE.