Fim da escala 6×1 não pode gerar custo ao Tesouro e pode haver transição, diz Durigan

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“Eu sou muito favorável a gente debater, entender com os setores como se adaptar, eventualmente para alguns setores ter uma transição para dar tempo de adaptação”, disse o ministro, acrescentando que o debate sobre o tema é “meritório”.

Como mostrou o Estadão, líderes de partidos de centro e da base aliada afirmam que, apesar de o governo ter enviado um projeto de lei com urgência constitucional sobre o fim da escala 6×1, a Câmara vai continuar priorizando a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema que tramita na Casa legislativa.

Entenda as propostas

O projeto de lei enviado pelo governo propõe a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas, sem redução salarial, além de prever jornada de trabalho de oito horas diárias e dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada.

A medida entraria em vigor após a aprovação da lei. Como foi enviado com urgência constitucional, a Câmara teria até 45 dias para apreciar a proposta, sob risco de travar a pauta. O Senado teria o mesmo prazo.

Já as PECs têm textos diferentes. A do deputado Reginaldo Lopes, de 2019, diz que a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A proposta entraria em vigor dez após a publicação.

A PEC da deputada Erika Hilton também prevê oito horas diárias e 36 horas semanais, mas acrescenta jornada de trabalho de quatro dias por semana – ou seja, a escala de trabalho seria de 4×3. A emenda constitucional entraria em vigor um ano após a publicação.

Além do teor, há outras diferenças importantes entre os dois instrumentos legislativos. O projeto de lei exige um quórum menor para ser aprovado – maioria simples, desde que presentes 257 parlamentares. O texto também poderia ser vetado pelo presidente. O veto teria que ser apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado no Congresso.

A PEC, por outro lado, exige um quórum maior – aval de ao menos 308 deputados, em votação em dois turnos. Mas a palavra final seria dos deputados, pois a PEC é promulgada pelo Congresso.

 ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta sexta-feira 17, que o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) não pode acarretar custos para o Tesouro Nacional.

Em uma entrevista coletiva em Washington, Durigan afirmou que o tema tem de ser debatido entre todos os setores da economia, mas sem gerar pressão nas contas públicas.

“Não pode sobrar uma conta para o Tesouro”, disse o ministro. “Isso aqui tem de ser um reconhecimento de um ganho civilizacional, de um ganho geracional para os trabalhadores. Não é possível que se queira financiar com o recurso público da sociedade como um todo um avanço como esse.”

Durigan afirmou que a discussão sobre o fim da escala 6×1 tem de ser conduzida pelo Congresso. Segundo o ministro, estudos recentes apontam que a mudança na regra trabalhista deve afetar poucos setores que ainda aplicam a escala 6×1. Ele afirmou, no entanto, que é razoável debater uma regra de transição para os segmentos que seriam atingidos.

“Eu sou muito favorável a gente debater, entender com os setores como se adaptar, eventualmente para alguns setores ter uma transição para dar tempo de adaptação”, disse o ministro, acrescentando que o debate sobre o tema é “meritório”.

Como mostrou o Estadão, líderes de partidos de centro e da base aliada afirmam que, apesar de o governo ter enviado um projeto de lei com urgência constitucional sobre o fim da escala 6×1, a Câmara vai continuar priorizando a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema que tramita na Casa legislativa.

Entenda as propostas

O projeto de lei enviado pelo governo propõe a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas, sem redução salarial, além de prever jornada de trabalho de oito horas diárias e dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada.

A medida entraria em vigor após a aprovação da lei. Como foi enviado com urgência constitucional, a Câmara teria até 45 dias para apreciar a proposta, sob risco de travar a pauta. O Senado teria o mesmo prazo.

Já as PECs têm textos diferentes. A do deputado Reginaldo Lopes, de 2019, diz que a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A proposta entraria em vigor dez após a publicação.

A PEC da deputada Erika Hilton também prevê oito horas diárias e 36 horas semanais, mas acrescenta jornada de trabalho de quatro dias por semana – ou seja, a escala de trabalho seria de 4×3. A emenda constitucional entraria em vigor um ano após a publicação.

Além do teor, há outras diferenças importantes entre os dois instrumentos legislativos. O projeto de lei exige um quórum menor para ser aprovado – maioria simples, desde que presentes 257 parlamentares. O texto também poderia ser vetado pelo presidente. O veto teria que ser apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado no Congresso.

A PEC, por outro lado, exige um quórum maior – aval de ao menos 308 deputados, em votação em dois turnos. Mas a palavra final seria dos deputados, pois a PEC é promulgada pelo Congresso.