Movimentos e especialistas afirmam que dispositivos aprovados pelo Congresso podem pressionar gratuidades e subsídios do setor
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Mais de 30 organizações da sociedade civil e especialistas em mobilidade urbana enviaram, nesta sexta-feira (28), um pedido ao governo federal para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete parcialmente o Projeto de Lei 3.278/2021, que cria o Marco Legal do Transporte Público. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados neste mês e aguarda sanção presidencial.
O pedido se concentra nos parágrafos 3º e 4º do artigo 27 e no artigo 42 da proposta. Segundo os signatários, esses dispositivos contrariam a lógica central do próprio marco legal ao reintroduzirem mecanismos de financiamento vinculados ao número de passageiros transportados, modelo que o projeto pretende superar.
A carta foi encaminhada à Casa Civil, ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Fazenda e reúne entidades ligadas à mobilidade urbana, ao direito à cidade e à defesa dos usuários do transporte público, além de pesquisadores e professores universitários.
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O que está em discussão
Uma das principais mudanças previstas no Marco Legal do Transporte Público é a alteração na forma de remuneração das empresas operadoras. A proposta abre espaço para que os contratos sejam baseados no custo real da operação e em indicadores de qualidade do serviço, em vez de dependerem exclusivamente da quantidade de passageiros transportados.
Na avaliação dos signatários da carta, os dispositivos cujo veto é solicitado criam uma exceção a essa lógica ao determinar que gratuidades e descontos tarifários tenham fontes específicas de financiamento e só possam entrar em vigor após previsão orçamentária do ente responsável.
Para os especialistas, isso pode incentivar a criação de subsídios direcionados a grupos específicos de usuários, aproximando novamente o sistema de um modelo baseado na demanda transportada.
“Os parágrafos 3 e 4 do artigo 27 contradizem o texto principal, reforçando a antiga lógica de custeio individualizado”, afirmam os autores do documento.
Alerta para gratuidades
Outro argumento apresentado pelas entidades é o possível impacto sobre gratuidades já existentes.
Segundo a carta, a gratuidade para pessoas com mais de 65 anos já é garantida pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Os signatários argumentam que a nova redação pode criar pressão sobre os entes públicos para ampliar subsídios destinados ao custeio desses benefícios ou até estimular discussões sobre a revisão de gratuidades consolidadas.
No documento, as organizações afirmam que o modelo previsto nos dispositivos questionados pode resultar em aumento dos gastos públicos sem necessariamente gerar melhorias na qualidade do transporte oferecido à população.
O artigo 42 também é alvo do pedido de veto por determinar que as mudanças previstas sejam implementadas em até cinco anos. Segundo os autores da carta, a regra pode gerar interpretações equivocadas por gestores municipais e ampliar os efeitos dos dispositivos questionados.
Apoio ao Marco Legal
Apesar das críticas pontuais, os signatários afirmam apoiar o Marco Legal do Transporte Público e reconhecem avanços no texto aprovado pelo Congresso.
Na avaliação das entidades, a proposta cria condições para reorganizar o financiamento do setor e reduzir a dependência da tarifa paga pelos usuários como principal fonte de custeio dos sistemas de transporte coletivo.
O grupo defende que o veto aos dispositivos questionados não comprometeria a futura política nacional de transporte coletivo urbano, uma vez que os mecanismos de financiamento baseados nos custos reais da operação já estariam previstos em outros trechos do projeto.
Além do pedido de veto, as organizações manifestaram apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2023, que institui o Sistema Único de Mobilidade (SUM), apontado como um passo adicional para enfrentar a crise enfrentada pelo transporte coletivo nas cidades brasileiras.
Quem assina
Entre os signatários estão organizações como a Coalizão Mobilidade Triplo Zero, BRCidades, Idec, ITDP, Movimento Passe Livre, Observatório das Metrópoles e Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco, além de pesquisadores vinculados à USP, UnB, UFMG, UFABC e UFPE.
