*Com agências
Em uma votação simbólica e relâmpago que durou um minuto e quarenta segundos, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2025) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida aprovada anula as diretrizes que visavam desburocratizar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes menores de 14 anos que engravidassem em decorrência de violência sexual. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e, antes de chegar ao plenário, recebeu aval unânime da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Como se trata de um decreto legislativo, a matéria segue agora para a promulgação do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. A proposta aprovada é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e contou com a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O projeto derruba a Resolução 258/2024 do Conanda, norma que proibia a exigência de documentos como boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do aborto legal em menores, além de estabelecer que a idade gestacional não poderia ser utilizada como impeditivo para o procedimento. Ao defender a suspensão das regras, a relatora argumentou que o conselho extrapolou suas atribuições constitucionais.
DAMARES ALVES
De acordo com a senadora Damares Alves, o órgão colegiado foi instituído para formular e fiscalizar políticas públicas voltadas à infância, e não para criar direitos, redefinir regimes jurídicos ou deliberar sobre temas de competência exclusiva do Congresso Nacional. Por outro lado, organizações civis e movimentos de defesa dos direitos das mulheres e da infância criticaram duramente o resultado da votação, apontando que a derrubada da resolução amplia as barreiras institucionais e burocráticas enfrentadas pelas vítimas de estupro de vulnerável.
A resolução anulada previa mecanismos de proteção integral, como o treinamento de equipes de saúde para identificar abusos no ambiente familiar, garantia de sigilo e agilidade no atendimento médico com o objetivo de evitar a judicialização e o atraso no acolhimento de saúde. Ativistas argumentam que o restabelecimento dessas exigências burocráticas expõe meninas a uma dupla violência dentro das próprias instituições públicas de atendimento.
