Congresso libera uso eleitoral de verbas públicas e beneficia quem já tem mandato. Derrubada foi auxiliada pela omissão do próprio governo Lula.
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Deputados e senadores decidiram colocar a própria sobrevivência eleitoral acima da lei, da isonomia e do respeito mínimo ao dinheiro público. A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias que libera doações do Poder Executivo durante a campanha eleitoral expõe um Congresso disposto a relativizar crimes eleitorais para garantir vantagem na disputa de outubro. E quem não gostar, que engula.
Na prática, parlamentares arrombaram a porta da máquina pública para permitir que recursos oficiais, destinados a atender a população, sejam usados como instrumento de manutenção de mandatos. A verdade é que isso é uma compra de votos descarada, com uso de dinheiro do pagador de impostos, para enfraquecer a democracia que é sustentada por esse mesmo pagador de impostos.
Máquina
Para entender, a decisão permite que, por meio de emendas ao Orçamento, prefeitos, governadores e o próprio presidente sejam beneficiados eleitoralmente pela distribuição de cestas básicas, ambulâncias, dinheiro e outras benesses durante a campanha.
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O problema central está na engrenagem criada em favor de quem já ocupa espaço de poder. Deputados e senadores poderão irrigar seus próprios quintais eleitorais até as vésperas do pleito, convertendo verba pública em capital político direto, com endereço, CPF eleitoral e efeito de urna.
Crime
O Tribunal Superior Eleitoral define abuso de poder econômico como “a utilização excessiva de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico para beneficiar candidatos, partidos ou coligações, comprometendo a normalidade e a legitimidade das eleições”. Foi justamente essa fronteira que o Congresso decidiu borrar.
A lei eleitoral existe para impedir que governantes transformem o Orçamento em caixa de campanha. Ao derrubar o veto, deputados e senadores criaram uma licença política para aproximar o mandato da campanha e aumentar a aproximação indecente entre a emenda e o voto.
Isonomia
A pergunta incômoda e inevitável: como concorre contra esse sistema quem não tem mandato, não controla emendas, não influencia ministérios, não indica recursos e não consegue entregar benefícios financiados pelo contribuinte às vésperas da eleição? Não concorre.
A disputa eleitoral deixa de ser uma comparação entre projetos para se tornar uma corrida desigual entre quem comanda a máquina e quem tenta convencer o eleitor apenas com proposta, presença pública e capacidade política. É como dar uma bicicleta para alguém disputar uma corrida com um avião.
A paridade de armas, viga mestra de qualquer democracia representativa minimamente decente, fica reduzida a uma formalidade fantasiosa.
Vantagem
A derrubada do veto atende ao interesse direto dos próprios parlamentares que disputarão a reeleição. Quanto mais perto da campanha a verba pública chega aos municípios, maior é a capacidade de transformar entrega administrativa em gratidão eleitoral. Sem falar que o prefeito terá muito mais estrutura para tentar a reeleição dois anos depois ou fazer um sucessor. Isso amplia o estrangulamento da renovação para as prefeituras.
O eleitor passa a ser tratado como peça de uma operação de sobrevivência política de grupos no poder, pressionado por uma lógica em que o benefício recebido parece favor pessoal de quem apenas intermediou dinheiro público.
Lula
O Planalto também sai menor desse episódio. O governo do presidente Lula não ficou de santo na história, pelo contrário. Lula vetou o dispositivo com argumentos corretos antes. A permissão de doações durante a campanha é incompatível com a legislação eleitoral, afronta a Constituição e agride o melhor interesse público.
O problema é que o suposto zelo republicano do presidente perdeu consistência quando a base governista foi liberada para derrubar o próprio veto. Lula está em campanha pela reeleição e também pode se beneficiar do arranjo. O veto preservou a forma. A liberação da bancada do governo preservou o interesse do próprio petista de olho no uso da máquina. Aliás, usar a máquina em benefício próprio é coisa que ele faz muito bem.
Renovação
O Congresso dificulta a renovação da Câmara e do Senado. Sem renovação, o sistema político se fecha sobre os mesmos nomes, os mesmos métodos e as mesmas práticas. Em um país em céu de brigadeiro, com desenvolvimento acelerado, serviços funcionando e vida confortável para a população, esse bloqueio já seria ruim. No Brasil, marcado por velhos problemas nunca solucionados, ele se torna uma forma de estrangular o crescimento, a inovação institucional e a busca por novas respostas.
Quem vai ter esperança num país desses?
STF
A interferência do Supremo Tribunal Federal nas decisões do Congresso é sempre delicada e, em excesso, produz desequilíbrio institucional. O Legislativo precisa ter autonomia para decidir, errar, negociar e responder perante a sociedade. Mas essa autonomia não pode ser confundida com licença para reescrever, em benefício próprio, o entendimento sobre crimes eleitorais.
Quando parlamentares têm a cara de pau de derrubar uma barreira contra o abuso de poder econômico para favorecer a própria reeleição, o Supremo terá que intervir.
Mas agora, que é necessário impedir privilégios políticos que normalmente os próprios ministros do Supremo aproveitam e defendem, farão isso?
