Para a derrubada do veto, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados e senadores – ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado
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O Congresso Nacional define nesta quinta-feira, 30, às 11h, se vai derrubar ou manter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, criado para beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta redefine a forma de calcular penas, a chamada dosimetria, facilita a progressão de regime e amplia possibilidades de remição de pena.
Para a derrubada do veto, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados e senadores – ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Entre os pontos do projeto de lei, quando há mais de um crime cometido no mesmo contexto, prevalece a punição mais grave, sem que ocorra a soma das condenações. Também é estabelecido como padrão para progressão de regime o cumprimento de um sexto da pena, percentual inferior ao atualmente aplicado em crimes com violência ou grave ameaça.
O texto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro que foi condenado a 27 anos de prisão.
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As mudanças incluem penas mais brandas para crimes cometidos em situações coletivas, quando o réu não exerceu papel de liderança ou financiamento, e a ampliação do uso de atividades de trabalho para abatimento do tempo de prisão.
Segundo parecer da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, se a lei entrasse em vigor, reduziria o tempo mínimo exigido para a progressão do regime fechado, o que poderia retornar a progressão de regime para o que era estabelecido na legislação antes da aprovação da “Lei Antifacção”, no mês passado.
A versão final do PL da dosimetria conta com uma emenda de redação do senador Sérgio Moro (União-PR) que especifica a redução das penas de quem cometeu crimes contra o Estado democrático de direito, ainda que com uso de violência ou grave ameaça.
Pessoas condenadas nesse âmbito podem progredir de regime ao cumprir um sexto da pena. Já para outros tipos de delitos empregando violência ou grave ameaça, a progressão se dá com ao menos vinte e cinco por cento da pena para réus primários e trinta por cento para reincidentes.
Segundo especialista ouvido pelo Estadão, a emenda não tem o potencial de impedir que a lei alcance crimes além dos contemplados no 8 de Janeiro.
O relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirma que há uma tentativa de “confundir a opinião pública”. “Nós aqui no Senado cuidamos para que ele (projeto de lei) dissesse respeito apenas aos crimes do 8 de Janeiro. Nenhum outro beneficiário periférico”, afirma em vídeo em seu perfil do Instagram.
Relembre a tramitação
O PL da Dosimetria foi aprovado por 291 votos a 198 na Câmara dos Deputados e por 48 votos a 25 no Senado. Em janeiro deste ano, Lula vetou o projeto durante cerimônia do governo federal em defesa da democracia, que marcou três anos do ataque às sedes dos Três Poderes.
O 8 de Janeiro foi objeto de inquérito que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Com a aprovação do PL da Dosimetria, Bolsonaro poderia ter a pena reduzida para 20 anos, com diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses.
Como mostrou o Estadão, existe a possibilidade que, aos moldes do que ocorreu com a PEC do Marco Temporal, o PL da Dosimetria seja judicializado e termine no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse cenário, o processo de análise pela Corte pode se arrastar por anos, mantendo a aplicação da regra aprovada enquanto não há uma decisão definitiva.
