Atraso continua: só 37% das câmeras de videomonitoramento estão em funcionamento em Pernambuco

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Mesmo em recuperação judicial, a empresa apresentou proposta e venceu a licitação.

Na época, a Secretaria Estadual de Administração afirmou que a Teltex apresentou toda a documentação exigida no edital e que, conforme decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recuperação judicial não caracteriza impedimento para contratação de empresa pelo poder público.

SDS INSTAUROU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Diante do atraso no cronograma de instalação das câmeras de videomonitoramento, a SDS instaurou processos administrativos de apuração de penalidade (PAAP) contra a Teltex. O primeiro teve parecer jurídico favorável à aplicação de advertência à empresa.

Já o segundo processo permanece em análise. “Registra-se que este se encontra em fase de instrução e análise técnica, pendente de deliberação quanto à eventual responsabilização e aplicação de sanção administrativa, observados os trâmites legais e regulamentares pertinentes”, informou a SDS, em nota. 

As punições poderão ser de advertência, multa, suspensão temporária e até declaração de inidoneidade – quando a empresa fica proibida de disputar de novas licitações em órgãos públicos (municípios, estados e União) por até seis anos. 

Nos últimos meses, a coluna Segurança vem tentando contato com o departamento de marketing da Teltex, por e-mail, mas ainda não obteve um posicionamento.  

HISTÓRICO

Em 1º de dezembro de 2023, as 358 câmeras de videomonitoramento do governo estadual foram desativadas das ruas.

A decisão foi tomada após o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) cobrar a realização de uma nova licitação, sob o argumento de que, desde agosto de 2020, no governo Paulo Câmara, contratos vinham sendo “renovados” por meio de Termo de Ajuste de Contas (TAC), ou seja, sem licitação.

A Teltex foi escolhida em pregão eletrônico em dezembro de 2024. Mas uma concorrente, a Painel Multiserviços Ltda., apresentou ao TCE-PE um pedido de medida cautelar para suspensão do pregão, argumentando que havia irregularidades com a empresa.

No começo de 2025, o conselheiro Carlos Neves, relator das contas da SDS, acompanhou um parecer do setor de auditoria, que apontou como improcedentes os argumentos da denúncia, liberando a assinatura do contrato. Mesmo assim, decidiu instaurar uma auditoria especial para acompanhar a execução do contrato.