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Documento da CGU com a proposição de mais de duzentas medidas para combater os assaltos dos corruptos mostra como o Brasil não muda

Publicado em 14/12/2024 às 0:00

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Seja como herança histórica transmitida há séculos, seja como desfaçatez repetida no presente, sem escrúpulos, a voracidade da corrupção é um dos gargalos para o desenvolvimento da nação brasileira. E não há como separar o roubo escancarado e, muitas vezes, bilionário, dos recursos da população transformados em recursos do Estado, da desigualdade crítica que perpetua condições estruturais mantenedoras da miséria e da injustiça. Os problemas sociais do povo brasileiro não são apartados da ignomínia da corrupção, praticada com hipocrisia por aqueles e aquelas que deveriam zelar pelo bem coletivo, integrantes dos três poderes de uma República atacada com violência.
Entre 2025 e 2027, a Controladoria-Geral da União (CGU) pretende que os órgãos do governo federal, dos ministérios às agências reguladoras, implementem um conjunto de 260 medidas, dentro de um Plano de Integridade e Combate à Corrupção. O volume de ações é ilustrativo da dimensão que o mal possui para o Brasil, não é de hoje. Nos próprios governos anteriores do PT no Planalto, do mensalão no período Lula ao petrolão com Dilma Rousseff. E desde muito antes, inclusive na ditadura militar, para ficar nas décadas anteriores à redemocratização, os bandidos de dentro e de fora do aparato estatal faziam a festa com o dinheiro dos outros.
Se a corrupção é antiga por aqui, a luta contra a corrupção se restringe a casos desvendados de algumas décadas para cá. E como a cultura do roubo ao erário está entranhada no serviço público, mesmo as iniciativas de investigação, julgamento e punição recebem dura resistência, até dentro das instituições, como não cansamos de ver nas idas e vindas dos processos contra corruptos confessos e esquemas que parecem ter surgido espontaneamente, sem culpados.
A CGU acerta ao buscar o cerco aos corruptos por todos os lados. Do controle dos gastos à transparência na sua execução, é preciso ampliar o monitoramento das fontes e dos destinos dos recursos – sobretudo deixando patente o caráter universal desse controle, que deve valer para todos os poderes e “patentes” no serviço público. Enquanto negociações políticas entre o Congresso e o Executivo, por exemplo, fizerem uso de bilhões de reais com uso insabido, o Brasil continuará convivendo com a corrupção à luz do dia, sob a vista grossa de honestos e complacentes.
Uma das ações previstas é a investigação do enriquecimento ilícito de agentes públicos. Impressiona como, no país, indivíduos entram e saem de mandatos políticos ou de cargos públicos atravessando anos de estupenda rentabilidade patrimonial, flagrantemente incompatível com os salários recebidos. E nada acontece. Os corruptos, no Brasil, são premiados na megasena de um Estado perdulário, que torra dinheiro alimentando a corrupção.
Uma das linhas da CGU poderia se voltar para uma campanha de comunicação ampla, na qual os cidadãos percebessem o prejuízo material e moral que os corruptos produzem, gerando uma nação empobrecida, surrupiada e desigual, sem perspectiva de mudança se a corrupção continuar em nossa história.