Entidades contestam a constitucionalidade de decisões do Comitê Gestor sobre a suspensão de isenções a PCDs e a exportadores antes da nova legislação.
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O chamado contencioso da Reforma Tributária faz nesta quinta-feira (18) sua estréia no plenário do Supremo Tribunal Federal quando o ministro Alexandre de Moraes deve pronunciar seu voto sobre duas ADIs impetradas pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) e pelo Instituto Oceano Azul contra a tributação das pessoas com deficiência e devem balizar o nível de rigor ou flexibilidade que o tribunal adotará para revisar as leis da maior mudança n a cobrança de impostos no Brasil em 50 anos.
As ações em que são questionadas as regras da Reforma Tributária tratam da isenção de impostos para a compra de veículos para pessoas com deficiência, uma vez que a Lei Complementar (LC) 214/2025.
Limita isenção
A nova lei diz que a alíquota de dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), fica zerada para a compra de veículos para pessoas com deficiência na aquisição de veículos de até R$ 200 mil. Entretanto, define que a isenção incide apenas sobre o limite de R$ 70 mil. As duas ADIs são as primeiras que chegam ao plenário do STF, mas não são as primeiras em que a justiça é chamada a se pronunciar.
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Há um mês, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, garantiu a desoneração do tributo nas operações de exportação indireta para as empresas associadas ao Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex).
A partir de 2026, com a vigência da Reforma Tributária, o cenário fiscal mudará radicalmente – Divulgação
Comitê Gestor
Ela contraria uma decisão do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) que está funcionando ainda de forma preliminar, o que não impediu o conselho de ingressar com a ação contra o artigo 82 da mesma Lei Complementar 214/2025.
O CGIBS entendeu que para obter a suspensão do pagamento do IBS nas exportações indiretas — o fornecimento de mercadorias com o fim específico de venda ao exterior, as intermediárias devem cumprir vários requisitos. O que o Ceciex argumentou é que a lei infraconstitucional desvirtuou a imunidade prevista na Constituição, convertendo-a em um benefício restrito e seletivo.
Exportadores
Os embates entre a ANAPcD e o Instituto Oceano Azul, assim como o do Conselho das Empresas Importadoras e Exportadoras contra o Comitê Gestor, apenas confirmam um temor do Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Seção, quando aprovou em abril de 2025 um relatório sobre os prováveis efeitos da reforma tributária no sistema judicial brasileiro.
O estudo conclui que a implantação da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pode causar uma explosão de litígios, triplicando a atual carga processual tributária.
Uma situação irônica na visão do tributarista Ivo Lima lembrando que a Reforma Tributária do Consumo foi vendida como a “solução de todos os problemas” e que “acabaria com os litígios.”
Marco importante
Não será. E o relatório do STJ, ao analisar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), afirma que a reforma tributária é um importante marco para a justiça fiscal e para o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional.
No entanto, até o momento, a atenção às implicações no contencioso judicial é insuficiente. A reforma tributária tem potencial de elevar o contencioso judicial tributário a parâmetros inéditos, esgotando os recursos do Poder Judiciário.
Reforma Tributária aumento de processos. – Divulgação
Sobrecarga na Justiça
E adverte que a falta de integração da cobrança e da defesa dos créditos do IBS e da CBS traz sério risco de colapso da infraestrutura do Poder Judiciário. É que ele não terá condições de atender de forma adequada à demanda, impondo-se o esforço concatenado dos fiscos para tratar em conjunto as hipóteses imponíveis.
Para Ivo Lima, o problema é que, sendo tributos de esferas distintas, o IBS é julgado pela Justiça Estadual / Comum e a CBS é julgada pela Justiça Federal.
Primera ministra do Japão, Sanae Takaichi anuncia aumento da taxa basica de juros. – Divulgação
Selic no Japão
A guerra no Oriente Médio, efetivamente, provocou um movimento forte nos grandes bancos centrais globais, como o aumento das taxas de juros para evitar um esperado aumento da inflação.
O Banco do Japão juntou-se a ele e elevou sua taxa para o nível mais alto em 31 anos. Anunciou que elevará sua taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, para 1% ao ano. Deve ser horrível para as empresas daquele país conviverem com uma taxa de juros tão alta.
Vorcaro e a Forbes
Dona da marca Forbes no Brasil, a FRBS Participações S.A. aparece na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) como ativo principal de um fundo de investimento ligado a outros fundos investigados pela Polícia Federal no caso Master.
Os empresários Katarina Camarotti e seu pai, o publisher e CEO da empresa, Antonio Camarotti, descobriram ontem (16) que Daniel Vorcaro “criou” o fundo Eagle Eye e o registrou na CVM declarando deter 100% das ações da FRBS – todas as 225.349 ações que compunham o capital social da empresa – avaliadas em R$ 113,7 milhões.
Tudo seguia normal até que, em outubro de 2024, todas as cotas do fundo Eagle Eye foram vendidas ao super fundo Astralo 95, cujo patrimônio declarado à CVM era de R$ 15 bilhões.
Seria uma operação normal se os Camarotti nunca tivessem sido informados de que sua empresa foi “incorporada’ através de um fundo registrado na CVM que Daniel Vorcaro nunca lhes comunicou. Vai ser difícil desenrolar isso.
Navio abastecedor de Fernando de Noronha. – Divulgação
Navio de Noronha
O Banco do Nordeste liberou um financiamento de R$ 1,7 milhão para a empresa Alfamares Transportes, Apoio Marítimo e Portuário de Natal (RN) para ampliar sua operação logística de cargas e combustíveis na rota entre Natal, Recife e Fernando de Noronha com o navio Seawolf (Lobo-do-mar).
O navio-tanque de 42 metros de comprimento por 10 metros de largura tem capacidade de carga de 350 m³ de combustíveis (350 mil litros). O novo equipamento mais que dobra a capacidade de transporte da empresa de refinados derivados do petróleo, como gasolina, diesel, querosene de aviação e nafta. A Alfamares Transportes tem 35 anos de experiência, sendo 14 anos em cabotagem e apoio marítimo.
Pesquisa mostra que endividamento pode adoecer as pessoas. – Divulgação
Dívida que adoece
Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira dos Educadores Financeiros (ABEFIN), em parceria com o Instituto Axxus, revelou que 81,9% das pessoas diagnosticadas com transtornos mentais apontam que os problemas financeiros tiveram participação relevante, em algum grau, no desenvolvimento ou agravamento de seu quadro psicológico.
O levantamento ouviu 1.000 brasileiros de todas as regiões do país com diagnóstico formal de ansiedade, depressão, estresse crônico ou síndrome de burnout. As entrevistas presenciais em profundidade foram conduzidas por psicólogos especializados, com o objetivo de compreender os fatores que os participantes associam ao surgimento de seus transtornos.
Os resultados mostram que, para 27,1% dos entrevistados, as dificuldades financeiras foram a causa exclusiva do adoecimento mental.
