Medida determinada pelo presidente do CNJ e do STF pretende frear pagamentos extras que permitem remuneração muito acima do teto constitucional
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou uma portaria, nesta sexta-feira, 5, que cria um grupo de trabalho para discutir a remuneração dos magistrados brasileiros.
A medida vem na esteira de iniciativas de Fachin para tentar enfrentar o tema dos “penduricalhos” dos salários de juízes. Esses extras permitem remuneração muito acima do teto constitucional e são fontes de críticas ao Poder Judiciário. Um levantamento do CNJ identificou a existência de mais de 500 registros de “penduricalhos”, pagos com nomes distintos.
O objetivo do grupo de trabalho será “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”.
Com isso, Fachin pretende “superar os obstáculos para a construção de um sistema remuneratório que atenda aos princípios republicanos de relevo para a questão” e apresentar uma “solução de longo prazo que gere uma disciplina remuneratória consentânea com os princípios constitucionais”.
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Pelos próximos seis meses, a comissão deverá analisar propostas voltadas à uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário.
Na justificativa apresentada para a criação do grupo, Fachin destacou que o atual sistema de pagamentos, criado em 1998, tem problemas que vão da ausência de revisão anual até a falta de uniformidade nos diferentes tribunais.
Segundo ele, isso gerou um “cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade”.
“Em outras palavras: utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório. Na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico”, escreveu o ministro.
Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que implementa um contracheque único para magistrados e magistradas de todos os tribunais do País.
O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
O grupo de trabalho terá um comitê executivo composto pelos seguintes membros, definidos por Fachin:
– Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Desembargador Auxiliar da Presidência do CNJ, coordenador
– Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, secretária;
– Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ;
– Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ;
– Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
– Terá ainda representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU).
