Porque a decisão do STF sobre a transição para verbas indenizatórias foi ruim para o contribuinte, a Suprema Corte e para o setor público

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Teto maior

Em português claro é como se o STF dissesse. O teto é de R$46.366,19, mas se leis forem aprovadas sobre a matéria, ele poderá chegar a R$78.822,52.

Não há razão para que o Brasil não pague salários adequados aos seus juízes. Mas como diz o dicionário da língua portuguesa, o texto quer dizer limite; a parte de cima; aquilo que serve para proteger.

Sentido do legislador

E esse foi o sentido do legislador ao escrever a Constituição de 1988. Não fala em textos abaixo na norma de escalonamento das verbas que podem ser pagas acima do subsídio mensal em verbas indenizatórias e muito menos crescimento por tempo na carreira.

Felizmente, o STF consagrou a tese como restrita às carreiras da magistratura e funções essenciais à Justiça previstas na Constituição, não se aplicando automaticamente a outras categorias do serviço público, que seguem suas leis específicas até que o Congresso edite uma lei nacional sobre o tema. Menos mal.

A nova lei

O problema dessa decisão – até o Congresso aprovar uma lei – é que ela consagra um princípio que o Brasil vem adotando em vários temas de alargamento do entendimento.

Sem que o Congresso aprove leis ajustadas, o Judiciário, o Executivo e o próprio Legislativo têm adotado entendimentos alargados que acomodam situações reais, ainda que elas possam se sobrepôr aos limites de outros poderes. Não é um bom caminho.

Alargar a lei

Mas o gesto do STF foi nessa direção. Sem uma legislação ajustada que não se pode pagar verbas indenizatórias, a Suprema Corte decidiu que coisas como a soma de diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição não pode passar de 35% do teto.

Ela também restabeleceu um mecanismo extinto há décadas que manda pagar 5% do salário por período de cinco anos limitado ao teto de 35 anos de exercício. O STF reabilitou o pagamento de salário por tempo de antiguidade.

Os ministros se jactaram de declarar a inconstitucionalidade de diversas verbas criadas por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais. E também impõe uma trava nos pagamentos retroativos.

Controle social

E saudaram a corte que determinou que para garantir o controle social, todos os tribunais e órgãos do MP deverão publicar mensalmente em seus sites o valor exato recebido por cada membro, detalhando cada rubrica, sob pena de responsabilidade dos gestores.

Trata-se de um entendimento bem curioso uma vez que já existe uma norma que manda fazer isso e que foi a base de dados para as ações Direta de Inconstitucionalidade, Reclamações e Recursos Extraordinários sobre os quais os ministros deliberaram.

Sem flexibilização?

O preocupante é que, como disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, não há flexibilização do teto remuneratório nem mudança da seleção. E que “ao contrário, as regras temporárias tornam as restrições para verbas indenizatórias ainda mais rigorosas”. Como não há flexibilização se o teto fixa em R$ 46.366,19, mas o STF reconhece que os órgãos poderão pagar até R$ 78.822,52?

É importante que as decisões do STF imponham um conjunto de regras que recoloca nos trilhos um desvio tomado por dezenas de tribunais que saíram usando os mais inusitados argumentos para aumentar os salários pagos a membros do poder judiciário e dos ministérios públicos.
aumento garantido

Mas não há como se justificar que servidores públicos desses poderes tenham aumento de renda a cada cinco anos quando o princípio de sua contratação é a garantia de estabilidade? A norma assegura um conjunto de sete aumentos até sua aposentadoria.

Ministro do STF,

Mas a questão central é mesmo a adoção da tese de que, ainda que a Constituição fale expressamente que ninguém pode ganhar mais que um ministro do STF, o próprio colegiado decidiu nesta quarta-feira (25) que pode. Desde que exista fixado em lei, um escalonamento das verbas que permitam o pagamento acima do subsídio mensal. Até que o Congresso reescreva uma nova norma constitucional.

Rio Ave confirma compra do Cassino Americano

A Construtora Rio Ave confirmou, nesta sexta-feira (27), a aquisição do terreno localizado no bairro do Pina, onde atualmente se encontram a Arena e o histórico edifício do Cassino Americano. A iniciativa integra a estratégia da companhia de desenvolver projetos imobiliários de alto padrão, alinhados à sua trajetória de 57 anos marcada pela inovação, qualidade construtiva e compromisso com a cidade do Recife.

Segundo a empresa no local, está previsto o desenvolvimento de um empreendimento residencial com arquitetura contemporânea, arrojada e cuidadosamente concebida para dialogar com o entorno urbano, valorizando a paisagem e contribuindo para a qualificação estética e funcional da região.

E informa que em relação ao edifício do antigo Cassino Americano, a Rio Ave reafirma seu compromisso com a preservação do patrimônio histórico. O imóvel será restaurado com o objetivo de resgatar e valorizar a memória da cidade, sendo integrado de forma harmônica ao novo empreendimento, respeitando sua relevância cultural e arquitetônica, buscando sempre o equilíbrio entre desenvolvimento, sustentabilidade e respeito à história local.

Opinião das Bets

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne as principais empresas de apostas do Brasil e do mundo, contesta informação da JC Negócios na edição de quarta-feira (25) e manifesta o seu mais veemente repúdio aos setores que responsabilizam as empresas de apostas esportivas pelo endividamento e pela redução do poder de compra da população. O IBEVAR que em parceria com a FIA Business School fez um estudo sobre o avanço do endividamento das famílias brasileiras que detectou uma mudança estrutural no perfil das pressões financeiras no país, revelando que o impacto das bets é quase o dobro da soma do crédito e dos juros sobre a renda.

O IBJR diz que a constatação é uma contradição insustentável e um ato de profunda hipocrisia de um catalisador histórico do superendividamento no país. Quando a CNC, aponta que 80,2% das famílias brasileiras possuem dívidas, e a principal fonte desse endividamento não são as apostas, mas, sim, o cartão de crédito um produto maciçamente oferecido, com taxas de juros que podem ultrapassar alarmantes 450%.

 

Páscoa menor

As vendas de pescados de janeiro a março tiveram um crescimento de 10% comparado a 2025, mas a Páscoa desse ano para o setor tem três semanas a menos. É que a Semana Santa foi no final de abril, o que significa que o apelo de vendas de peixes e crustáceos teve mais dias de vendas. Mas ainda assim o setor espera vendas iguais às do ano passado, segundo o empresário Guilherme Blanke presidente da Noronha Pescados

D&G no JCPM

Com a primeira loja inaugurada no Nordeste em 2013, no RioMar Recife, a Dolce & Gabbana escolheu outros dois empreendimentos da JCPM Shoppings para expandir sua presença na região. A marca italiana chegou ao RioMar Fortaleza neste mês de março, seguida pela abertura da boutique no Salvador Shopping, prevista para abril, fortalecendo o portfólio Premium dos malls, referências no mercado de luxo.

Leilão Nelore RK

No próximo dia 11 de abril tem o 25º Remate da Fazenda Coqueiral, Nelore RK & Amigos, sob o comando do empresário Ricardo Kuhni em Sairé, no agreste de Pernambuco. O leilão ofertará reprodutores e matrizes Nelore P.O. (Puros de Origem), registrados e bem avaliados. O evento inicia pela manhã, e, às 10h, haverá palestra técnica de Lauro Fraga de Almeida, Zootecnista Técnico de registro da ABCZ, com o tema “Como aumentar a rentabilidade de sua pecuária, utilizando reprodutores registrados P.O e bem avaliados pelo PMGZ.

Acomodação

O deslocamento de Guilherme Cavalcanti, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Copergás, com a indicação de Danielle Jar Souto, pelo grupo político dos Coelhos é uma solução interessante para o governo já que a empresa junto com Suape onde está Armando Bisneto forma com a Compesa onde está Douglas Nóbrega, forma o tripé de investimentos do governo do Estado numa eventual reeleição da governadora Raquel Lyra. Mas ele tem o desafio de ampliar a viabilidade da empresa que até agora não aconteceu como Bisneto está promovendo em Suape.

Páscoa menor

As vendas de pescados de janeiro a março tiveram um crescimento de 10% comparado a 2025, mas a Páscoa desse ano para o setor tem três semanas a menos. É que a Semana Santa foi no final de abril, o que significa que o apelo de vendas de peixes e crustáceos teve mais dias de vendas. Mas ainda assim o setor espera vendas iguais às do ano passado, segundo o empresário Guilherme Blanke presidente da Noronha Pescados

Jeans de Toritama

A Rota do Mar, referência na moda casual pernambucana, se prepara para apresentar coleção sobre os seus 30 anos de mercado em mais uma edição do Festival do Jeans de Toritama, em Toritama, no Agreste do Estado. Será no dia 24 de abril, em um pavilhão com superestrutura às margens da BR-104.
Poucas ações

A ANP informou em Brasília que fiscalizou 342 agentes regulados, sendo 78 distribuidoras, nas operações de combate a abusos nos preços de resultado das ações da força-tarefa nacional que, além da Agência, envolve diversos órgãos do Governo Federal. Foi pouco já que o Brasil tem 45 mil postos

Vendas MCMV

O presidente da Ademi-PE, Rafael Simões revelou que um levantamento da Ademi-PE e BCB Inteligência, aponta que as recentes atualizações do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) impactam diretamente 1,07 milhão de famílias em Pernambuco.

A reconfiguração das faixas de renda e o ajuste nos tetos de financiamento permitiram que mais de 613 mil famílias migrassem para a Faixa 2 e outras 333 mil para a Faixa 1, garantindo acesso a subsídios de até 95% e juros reduzidos (4% a 4,5% a.a.) .

FGC aumenta risco

Para a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret e sócia do Queiroz Advogados, o pagamento rápido dos clientes do Banco Master, dentro do limite de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ graças ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) que já custou R$ 39 bilhões e ressarciu quase 90% dos clientes embute um problema maior.

A prioridade de pagamentos. Primeiro pagamento imediato aos clientes cobertos pelo FGC, seguido por credores com garantia real e só depois os credores sem garantia. Para ela, a existência do FGC não substitui a análise de risco.

Postes sujos

A Neoenergia Pernambuco intensificou o trabalho de ordenamento dos postes em todo o estado devido à desorganização nas estruturas pela atuação irregular de provedores de internet. Entre 2024 e 2025, o volume de materiais removidos passou de 104 toneladas para 124,5 toneladas.

Em 2026, já foram retiradas 20 toneladas, mantendo o ritmo das operações chegando a 26.166 postes. A regularização de empresas passou de 142 empresas em 2024 para 319 no ano passado. Em 2026, outras 26 empresas já foram regularizadas.