Informação é um direito

Cerceamento do trabalho jornalístico, perseguição aos profissionais e ameaça ao segredo da fonte são ataques à liberdade de expressão

O escandaloso caso do Banco Master pode vir a ser importante linha divisória na história brasileira contemporânea. Não apenas pelo volume de recursos envolvidos – da ordem de dezenas de bilhões de reais – ou pela tensão que provoca a prisão de Daniel Vorcaro em círculos de altas esferas dos Três Poderes da República. O clima estabelecido no ambiente institucional também será definidor da nação que somos, e daquela que projetamos ser, a partir de instituições sólidas, ancoradas no respeito às leis e na firmeza dos pilares de qualquer democracia – entre os quais se encontra o direito à informação, garantido, entre outras coisas, pela existência de uma imprensa livre, cujo trabalho se volta ao interesse coletivo, pautada por demandas dos cidadãos.
A manutenção da prisão preventiva de Vorcaro, em decisão colegiada na segunda turma do Supremo Tribunal Federal, resgata parte de credibilidade da Justiça perante a população, após o envolvimento de pelos menos dois dos 11 ministros da corte em relações privadas com o banqueiro. Mas num caso desse porte sob investigação, relações privadas logo se tornam de interesse público, já que o cruzamento de laços de proximidade e negócios depõe contra a impessoalidade que deve primar no trato institucional.
Caso a delação premiada do banqueiro se torne realidade, o teor dos depoimentos deverá estarrecer a população, pelo pânico que a perspectiva da delação provoca em Brasília. Vale recordar que o caso Master está onde está devido ao trabalho de escavação, comprovação e publicização da imprensa, graças à persistência e ao profissionalismo de jornalistas que não temem escancarar fatos e lançar luzes sobre relações mantidas às escondidas. No próprio STF, infelizmente, já houve o ensaio autoritário na direção da liberdade do banqueiro em detrimento da transparência das informações. Como se o jornalismo incorresse em crime ao trazer verdades à tona – verdades essas que estão sendo investigadas, ou podem sê-lo, como crimes. A exemplo do vazamento de dados oriundos dos celulares de Vorcaro: se for crime tornar públicas conversas do banqueiro com autoridades, o teor dessas conversas deve, então, ser esquecido? Só se for para proteger suspeitos de crimes muito maiores.
A ordem de busca e apreensão de Alexandre de Moraes, do Supremo, para a Polícia Federal ir atrás de um blogueiro no Maranhão, suscitou reação imediata de entidades em defesa da imprensa e da liberdade de expressão. Pois a acusação é sintomática de decisão de viés autoritário – o ministro Flávio Dino, também do STF, estaria sendo perseguido pelo acusado. Se o carro oficial do ministro não está sendo utilizado indevidamente, porque apreender celulares e computadores do jornalista que o denuncia?
Em nota, as entidades, entre as quais a Associação Nacional de Jornais (ANJ), lembraram que “a atividade jornalística, independentemente do veículo e de sua linha editorial, conta com a proteção constitucional do sigilo da fonte”. Cercear a imprensa, perseguir jornalistas e violar o segredo da fonte são ataques à liberdade de expressão, e não, o que se espera da Justiça – que no país de Vorcaro deve ter muito mais a fazer.