A Presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), sob o comando do deputado Álvaro Porto (PSDB), entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra a decisão liminar que manteve os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
O caso representa mais um capítulo da disputa entre o Executivo e o Legislativo pelo controle do orçamento estadual.
O agravo de instrumento foi redigido pela Procuradoria da Alepe e formalizado no dia 8 de janeiro. O recurso está vinculado ao Processo nº 0000851-96.2025.8.17.9901, que tramita como Mandado de Segurança Cível no âmbito do TJPE.
Após o protocolo, o Tribunal de Justiça realizou sorteio para definição do relator, ficando a responsabilidade com o desembargador Luiz Carlos Figueredo.
A liminar contestada foi concedida no dia 30 de dezembro pelo desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, durante o Plantão Judiciário de 2º Grau.
Liminar do TJPE suspende atos da Presidência da Alepe
A decisão suspendeu a promulgação da LOA de 2026 realizada pela Presidência da Alepe e manteve os vetos impostos pela governadora às emendas aprovadas pelo Legislativo.
Na decisão, o magistrado entendeu que os atos praticados pela Presidência da Alepe, ao rejeitar a mensagem de veto do Executivo sob alegação de inconstitucionalidade, não observaram o rito constitucional, que exige apreciação pelo plenário da Casa.
Com isso, foram anulados os atos da Mesa Diretora e mantida a validade da versão da LOA sancionada pelo Executivo estadual.
A Lei Orçamentária Anual de 2026 chegou a ter duas versões publicadas simultaneamente em diários oficiais distintos – o do Executivo e o do Legislativo – após a aprovação de emendas parlamentares que ampliavam o controle da Assembleia sobre a execução do orçamento.
A tramitação do processo está integralmente a cargo do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A Alepe deverá se posicionar apenas após o julgamento do agravo de instrumento.
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