Lula veta integralmente PL da Dosimetria aprovado pelo Congresso

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Defesa das condenações e da atuação do STF

Em discurso, o presidente fez uma defesa enfática da atuação do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos relacionados à tentativa de golpe. Segundo Lula, os processos ocorreram com transparência, imparcialidade e base em provas consistentes.

“Todos tiveram amplo direito de defesa e foram condenados com base em provas robustas”, afirmou.

O presidente elogiou ainda a conduta da Corte, dizendo que o STF não cedeu a pressões políticas nem a ameaças ao longo do processo.

Lula também afirmou que o 8 de janeiro representa uma vitória da democracia sobre aqueles que tentaram subverter o resultado das eleições e impor um regime de exceção ao país.

O que previa o PL da Dosimetria

O projeto vetado promovia mudanças relevantes na legislação penal aplicada a crimes contra a democracia. Entre os principais pontos estavam:

• a substituição da soma de penas pela aplicação apenas da punição mais grave quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito fossem praticados no mesmo contexto;
• a redução do percentual exigido para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto, de 25% para 16% da pena cumprida;
• a possibilidade de redução de até dois terços da pena para envolvidos considerados vândalos comuns nos ataques de 8 de janeiro.

De acordo com especialistas ouvidos pela Agência Brasil, as mudanças não se restringiam aos crimes políticos e poderiam beneficiar também condenados por crimes comuns, ao flexibilizar regras gerais de progressão penal.

Impacto sobre condenados do 8 de janeiro

Na prática, o texto aprovado pelo Congresso poderia beneficiar diretamente condenados pelos atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Com a nova regra, a pena poderia ser reduzida para cerca de 20 anos, além de diminuir o tempo de permanência no regime fechado.

Também poderiam ser beneficiados ex-integrantes do governo Bolsonaro e militares condenados no mesmo processo, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os ex-ministros Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira. Parte dos réus cumpre pena em regime fechado ou domiciliar, enquanto outros estão em regimes mais brandos.

Congresso pode analisar derrubada do veto

Com o veto presidencial, o projeto retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores podem decidir por mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta. Para a derrubada do veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocar a sessão. Líderes governistas avaliam que há margem para manter o veto. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou acreditar na reversão dos votos que aprovaram o texto anteriormente.

Possível judicialização

Mesmo que o Congresso derrube o veto e o texto seja promulgado, a nova lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo federal estão entre os entes com legitimidade para contestar a constitucionalidade da norma.

Caso o STF considere o texto incompatível com a Constituição, a lei poderá ser anulada, reacendendo o debate jurídico e político sobre os limites da revisão penal em crimes contra a democracia.