Aneel autoriza renovação de contratos com distribuidoras inadimplentes

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A decisão que facilitou a inadimplência foi tomada pela diretoria colegiada da Aneel em 25 de fevereiro. Na reunião decidiu-se que as multas podem ser cobradas até seis meses depois de renovadas as concessões. Depois de renovadas, essas concessões têm vigência de 30 anos.

A Justiça Federal acionou a Aneel em função de uma ação popular aberta por moradores de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins. O advogado que representa a causa, Gerson Rozo, explica que os que acionaram a justiça não são meros usuários de energia elétrica.

“Eles não estão reclamando o direito do consumidor. Não estão reclamando tal hora, na minha casa, no dia tal, ficou sem luz. Eles são cidadãos questionando o fato de que existe uma agência reguladora de um serviço altamente importante, essencial. Um órgão fiscalizador que, no momento em que mais se espera por ele, no sentido de cumprir a lei, cumprir as regras contratuais, esse órgão simplesmente alivia para as concessionárias em detrimento da moralidade administrativa,” argumenta Rozo.

Renovação de concessões

A decisão da Aneel coincide com o período de renovação das concessões atuais. No fim de março, a Aneel informou que 19 empresas que terão os contratos encerrados até 2031 enviaram o pedido de renovação, incluindo todas as 15 empresas inadimplentes.

Uma delas teve a concessão renovada: a EDP Espírito Santo. Segundo a Aneel, a EDP não tinha multas em aberto.

Para Rozo, a flexibilidade que a Aneel está tentando garantir para as empresas é muito diferente da realidade das pessoas comuns que também têm dívidas com o estado.

Em nota, a Aneel informou que cabe à agência avaliar se as concessionárias estão cumprindo as condições necessárias para a renovação dos contratos, mas que a decisão final da renovação é do Ministério de Minas e Energia e que “recomendou ao ministério que haja a quitação das multas suspensas por decisão judicial antes da renovação da concessão”.

A Aneel informou também que ainda não foi acionada pela justiça, mas que vai cumprir o prazo de 72 horas estabelecido no processo para se manifestar.

Minuta aprovada

O Ministério de Minas e Energia (MME), também em nota, disse que aprovou a minuta que permite a renovação dos contratos, mas sobre a quitação das multas administrativas com trânsito em julgado na justiça no prazo de até 180 dias concluiu “pela impossibilidade jurídica de inclusão dessa exigência”.

O MME também disse que, depois que a Aneel encaminhar as recomendações sobre cada um dos contratos das distribuidoras de energia, é que vai deliberar “pela prorrogação contratual ou pela realização de nova licitação”. Por último, garantiu que as concessionárias que não atenderem aos critérios exigidos não terão contratos renovados.