PGR pede ao STF revisão da Lei de Anistia no caso Rubens Paiva

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Procuradoria busca a anulação da decisão do STJ que suspendeu processo contra militares acusados pela morte do ex-deputado brasileiro

Publicado em 29/01/2025 às 8:52

O assassinato de Rubens Paiva pela ditadura militar ganhou nova repercussão com o filme "Ainda Estou Aqui", indicado ao Oscar de Melhor Filme — O assassinato de Rubens Paiva pela ditadura militar ganhou nova repercussão com o filme “Ainda Estou Aqui”, indicado ao Oscar de Melhor Filme – **Arquivo pessoal**

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta terça-feira, 28, que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a legalidade da aplicação da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, ocorrida durante o período da ditadura militar no Brasil.

A PGR busca revisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu o processo criminal contra os militares com base na Lei de Anistia, validada pelo próprio STF em 2010.

Os militares José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.

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A PGR argumenta que a Lei de Anistia não pode ser aplicada em casos de graves violações de direitos humanos, conforme entendimento jurídico internacional.

No documento enviado ao STF, a subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos citou a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em 2010, determinou que a Lei de Anistia não pode ser aplicada no caso da Guerrilha do Araguaia. Segundo ela, o caso de Rubens Paiva é análogo ao julgado pela CIDH.

“O crime de ocultação de cadáver, imputado aos denunciados na ação penal originária, não seria suscetível da anistia instituída na Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia), tendo em vista seu caráter de permanência porquanto nunca se revelou o paradeiro do corpo, impedindo, assim, a consumação do lapso temporal prescricional e o consequente trancamento da ação penal”, afirmou Maria Caetana no parecer.

Os militares reformados, por sua vez, buscam arquivar a ação penal na qual respondem pela acusação de participação no desaparecimento e na ocultação do corpo de Rubens Paiva.

As defesas argumentam que os acusados não podem ser punidos devido à abrangência da Lei da Anistia, que, segundo eles, alcança os crimes cometidos durante o período da ditadura.

Não há prazo para que o STF decida sobre o caso, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. A decisão do Supremo poderá impactar a interpretação da Lei de Anistia em casos semelhantes de violações de direitos humanos ocorridos durante o regime militar.

Governo prepara pedido de desculpas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prepara uma cerimônia para pedir desculpas oficiais às famílias de Rubens Paiva e de outros 413 desaparecidos políticos durante a ditadura militar no Brasil.

A iniciativa surge após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar, em dezembro, que os cartórios corrijam ou lavrem documentos de mortos e desaparecidos políticos.

A medida atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que reabriu a investigação do caso Rubens Paiva em 2024, após constatar que o processo havia sido arquivado em 1971 sob coação dos militares.

O evento, previsto para abril, incluirá a entrega das certidões de óbito retificadas, que reconhecem que as mortes foram “não naturais; violentas; causadas pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”.

A história de Rubens Paiva, ex-deputado federal morto em 1971, voltou a ganhar destaque após ser retratada no filme “Ainda Estou Aqui”, dirigido por Walter Salles. O longa-metragem recebeu três indicações ao Oscar deste ano.