Valor do interesse coletivo

Deputados estaduais querem duplicar o percentual do orçamento reservado às suas emendas, antes de aprovar empréstimo para o governo

Uma Proposta de Emenda à Constituição de um deputado do PL, na Assembleia Legislativa, derruba os planos de aumento gradual da dotação orçamentária para as emendas parlamentares – aquelas que cada deputada ou deputado usam como dinheiro para direcionarem aonde bem desejarem. O planejamento faz parte de um acordo político com respaldo da capacidade financeira do Estado de Pernambuco, de acordo com a avaliação da equipe da governadora Raquel Lyra. A PEC deve ser votada em breve, para valer a partir de 2027, e dobra de 1% para 2% a fatia do orçamento estadual para os deputados gastarem livremente, sem conexão com o planejamento do Executivo.
Isso impacta duas vezes no orçamento. Primeiro, retirando recursos de outros destinos, definidos previamente para alguma área de demanda da população ou de custeio do poder público. E segundo, ampliando o poder dos parlamentares estaduais para indicarem a destinação do dinheiro, criando explícitas bancas de negociação política, no momento em que vinculam as emendas a determinados pedidos de prefeituras que precisam, sempre, de apoio financeiro. Tal oportunidade representa o dobro do que vai atualmente para deputadas e deputados, duplicando a atratividade política de cada um.
Sem qualquer coincidência, a PEC está prevista para a pauta desta terça, no mesmo dia agendado para a votação da autorização de empréstimo, pelo governo do Estado, de R$ 1,7 bilhão. A chantagem é discernível – e a palavra não exagera o toma-lá-dá-cá frequente nos parlamentos brasileiros, inclusive no Congresso. Na lógica da sobreposição de votações, uma coisa depende da outra: o Executivo terá sua autorização para captar empréstimo se o pedágio da Assembleia – perene, pois estará na Constituição – começar a ser pago daqui a pouco mais de um ano. E o governo da vez, passadas as eleições do ano que vem, que se vire para rearrumar as contas.
O colunista do JC, Igor Maciel, resumiu a disposição dos parlamentares lembrando o cenário coletivo que integram. Pernambuco é um estado pobre, desigual, com infraestrutura precária, e precisa de dinheiro além do orçamento – de empréstimos – para cobrir a carência de recursos. Em contrapartida à autorização, que cabe à Assembleia, “a ideia é dobrar o dinheiro destinado a eles próprios para indicação às suas bases eleitorais”, pela submissão da PEC para elevar o percentual das emendas. O problema não é exclusivo daqui, e o mau exemplo vem de Brasília, como ressalta Igor Maciel: “O distanciamento que existe entre os parlamentos brasileiros e a realidade da vida das pessoas é algo que só chama mais e mais atenção na medida em que esses exemplos vão se acumulando”.
O valor do interesse coletivo flutua nas votações parlamentares. Se é para autorizar um empréstimo para investimentos que decorrem de necessidades da população, a responsabilidade fiscal serve de argumento provisório contra. Se a PEC for aceita pela governadora, o argumento provavelmente esfumaça, e o Estado pobre que precisa de dinheiro emprestado se faz rico, e pode abrir mão do planejamento de uma fatia maior do orçamento para a escolha e deleite dos parlamentares em suas bases.