Taxações podem ser ilegais

Para um tribunal federal de apelações nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump incorre em medida inconstitucional ao promover tarifaço

O exercício do poder nas democracias não é ilimitado, absoluto ou inconsequente. Há regras, trâmites e ritos que obedecem a diretrizes constitucionais, e se relacionam com a história das nações – e também com a história entre as nações. Ao assumir a Casa Branca pela segunda vez, este ano, Donald Trump vem desafiando as raias e as fronteiras de seu próprio país e do mundo. Para o lado de dentro, promove perseguições e implanta um Estado policialesco que amedronta não apenas os imigrantes, mas grande parcela da população norte-americana. E para fora, a adoção de sobretaxas de importação para supostamente proteger a economia dos Estados Unidos, sob justificativas tão díspares quanto disparatadas, vem perturbando o mercado global, gerando dilemas diplomáticos e efeitos que têm tudo para serem desestabilizadores do comércio internacional e ameaçarem a saúde econômica da potência da América do Norte.
Na última sexta, depois de muita polêmica e violência política sobre a praça global, o presidente Trump recebeu uma notícia que soa como um limite – e obviamente não gostou. Um tribunal federal de apelações divulgou a decisão em que se nega o direito legal de Trump impor tarifas abrangentes. Apesar da decisão, o muro protecionista das tarifações está mantido, por enquanto, mesmo fora da permissão de alegar emergência nacional para tributar com alíquotas exageradas qualquer país do planeta.
A nova decisão confirma outra que havia sido anunciada por um tribunal especializado em comércio de Nova York, em maio. A revogação imediata do tarifaço foi retirada, para dar tempo à Casa Branca de recorrer à Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal de lá. Para variar, o atual ocupante da Casa Branca desqualificou ambas as decisões, afirmando que configuram ações partidárias. A politização de tudo que lhe é negado faz parte do espetáculo do magnata, para quem o drama é igualmente costumeiro: se as tarifas forem revogadas, segundo ele, haverá um “desastre total” nos EUA. O presidente não apenas se apresenta como salvador, mas quer construir no imaginário coletivo a mensagem de que, sem ele, a nação despenca no abismo. Um discurso clássico dos tiranos e dos aspirantes a ditadores, aliás.
A realidade econômica nos Estados Unidos pode não ser tão pujante como no período de única superpotência. Mas provavelmente não será com soberba e à base de imposições tarifárias, como na Idade Média, que esse país ou qualquer outro irá se projetar como grande sombra sobre a Terra. O mais importante é que tal constatação saia dos próprios norte-americanos, cujas instituições continuam sendo um exemplo para a democracia liberal no mundo, à revelia dos disparates de Donald Trump. Manifestações de lideranças de vários países indicam o consenso da paciência com um presidente tão poderoso – até porque não será de fora que chegará a solução institucional que pare os arroubos autoritários que sacodem os EUA e assustam o mundo inteiro. Se as taxações inventadas forem mesmo consideradas ilegais, um sopro de alívio global pode estar próximo.