Ministro Luiz Fux entendeu que o processo legislativo não foi concluído devido ao veto de Lula não analisado pelo Legislativo
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*Com informações de Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta terça-feira (30) para referendar a decisão liminar do ministro Luiz Fux que mantém o atual número de 513 deputados federais e a distribuição em vigor das vagas por estado para as eleições de 2026.
Com a decisão, qualquer alteração no total de cadeiras da Câmara dos Deputados, que chegou a ser debatida no Congresso, ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve ser aplicada somente a partir do pleito de 2030. A votação no Plenário Virtual será encerrada nesta quarta-feira (1º).
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A liminar de Fux foi proferida na segunda-feira (29), atendendo a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O ministro Fux enviou sua decisão ao plenário virtual da Corte para ser referendada. Até o momento, a decisão foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli.
O pedido do Congresso argumentou que era necessário garantir a segurança jurídica e o princípio da anualidade eleitoral, que exige que as regras das eleições sejam definidas com um ano de antecedência.
A questão da redistribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados está em debate desde 2023, após uma determinação do próprio STF para que o Congresso avançasse na discussão sobre a revisão proporcional do número de vagas.
Caso o Legislativo não fizesse a redistribuição em dois anos, caberia ao TSE determinar o novo número de deputados federais de cada Estado até 1º de outubro de 2025.
Em junho, o Congresso chegou a aprovar uma lei que elevava o total de deputados federais das atuais 513 para 531 vagas e estabelecia novos critérios de distribuição. No entanto, esse texto foi vetado integralmente pelo presidente Lula.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux entendeu que, como o veto presidencial que derrubou a revisão ainda não foi apreciado e votado pelo Congresso, o processo legislativo não foi concluído. Por essa razão, a alteração no número de vagas não poderia ser aplicada nas eleições de 2026.
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