Prazo para adesão a programa de regularização fiscal da PGFN é prorrogado

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Descontos

Para a maioria das pessoas jurídicas, o limite de abatimento sobre o valor total da dívida é de até 65%. Os percentuais são ainda mais altos (podendo chegar a 100% de desconto em juros e multas) para MEI, micro e pequenas empresas (MPE) e pessoas físicas.

Parcelamento Extenso

Os prazos de parcelamento chegam a 114 prestações para a maioria dos devedores. No caso de MEIs, MPEs, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino, o número de parcelas pode se estender a 133 meses, superando os dez anos.

Entrada Facilitada

A negociação facilita a entrada, exigindo apenas percentuais reduzidos (de 5% a 6%) do valor consolidado da dívida, com a possibilidade de parcelar esse pagamento inicial. Em algumas modalidades, a entrada pode até ser dispensada se a negociação for fechada em até seis parcelas.

Benefícios para as Empresas

Segundo o advogado Felipe Athayde, a iniciativa da PGFN tem o duplo objetivo de reduzir o volume de contenciosos tributários e oferecer previsibilidade fiscal aos empresários.

Na prática, a regularização permite às empresas retomar a emissão de certidões negativas de débitos, viabilizar a participação em licitações, destravar créditos e melhorar o acesso a linhas de financiamento.

Elegibilidade e limites

Para que as empresas possam aderir ao programa, alguns critérios-chave devem ser observados:

Valor da Dívida: O valor consolidado da dívida deve ser de até R$ 45 milhões para a maioria das modalidades.

Data de Inscrição: Devem ser incluídos apenas débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 4 de março de 2025 na maioria das modalidades. Para a modalidade de “pequeno valor”, o limite de inscrição é 2 de junho de 2024.