Policial ferido por arma com defeito deve receber indenização de fabricante, decide STJ

Decisão diz que o fato de a arma ter sido comprada pela Polícia Militar é irrelevante. Vale a aplicação das regras do Código do Direito do Consumidor

Publicado em 19/03/2025 às 9:40

X

Notícia

É o fato ou acontecimento de interesse jornalístico. Pode ser uma informação nova ou recente. Também
diz respeito a uma novidade de uma situação já conhecida.

Artigo

Texto predominantemente opinativo. Expressa a visão do autor, mas não necessariamente a opinião do
jornal. Pode ser escrito por jornalistas ou especialistas de áreas diversas.

Investigativa

Reportagem que traz à tona fatos ou episódios desconhecidos, com forte teor de denúncia. Exige
técnicas e recursos específicos.

Content Commerce

Conteúdo editorial que oferece ao leitor ambiente de compras.

Análise

É a interpretação da notícia, levando em consideração informações que vão além dos fatos narrados.
Faz uso de dados, traz desdobramentos e projeções de cenário, assim como contextos passados.

Editorial

Texto analítico que traduz a posição oficial do veículo em relação aos fatos abordados.

Patrocinada

É a matéria institucional, que aborda assunto de interesse da empresa que patrocina a reportagem.

Checagem de fatos

Conteúdo que faz a verificação da veracidade e da autencidade de uma informação ou fato divulgado.

Contexto

É a matéria que traz subsídios, dados históricos e informações relevantes para ajudar a entender um
fato ou notícia.

Especial

Reportagem de fôlego, que aborda, de forma aprofundada, vários aspectos e desdobramentos de um
determinado assunto. Traz dados, estatísticas, contexto histórico, além de histórias de personagens
que são afetados ou têm relação direta com o tema abordado.

Entrevista

Abordagem sobre determinado assunto, em que o tema é apresentado em formato de perguntas e
respostas. Outra forma de publicar a entrevista é por meio de tópicos, com a resposta do
entrevistado reproduzida entre aspas.

Crítica

Texto com análise detalhada e de caráter opinativo a respeito de produtos, serviços e produções
artísticas, nas mais diversas áreas, como literatura, música, cinema e artes visuais.

Em decisão colegiada, divulgada nesta quarta-feira (19), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o policial ferido ao portar uma arma de fogo com defeito deve receber indenização da marca fabricante, conforme aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Quarta Turma do STJ julgou um recurso apresentado pela Taurus questionando a condenação no Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou procedente o pedido de indenização de um policial militar ferido gravemente no fêmur por um disparo acidental, causado por defeito da pistola que levava na cintura. O incidente aconteceu em Sorocaba, no interior paulista, em 25 de abril de 2016. 

A fabricante alegou, na defesa, que a arma não era particular e que foi adquirida pelo Estado para a segurança da população. Por isso, segundo a Taurus, deveria prevalecer o prazo de três anos para prescrição do processo, conforme o Código Civil. 

Para o colegiado, o fato de a arma ter sido comprada pela Polícia Militar é irrelevante para a classificação do policial como consumidor bystander – o que lhe garante a aplicação das regras mais favoráveis do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, o militar é considerado consumidor por equiparação, pois ele é o destinatário final do produto e foi quem sofreu as consequências diretas do defeito.