PEC da Segurança: veja ponto a ponto as mudanças que reformulam todo o sistema de segurança pública

Um dos pontos mais polêmicos do relatório inicial — a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes violentos — acabou ficando de fora

A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na reformulação das políticas de combate ao crime no Brasil ao aprovar, em segundo turno, nesta quarta-feira (4), o texto-base da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). Com um placar de 461 votos a 14, a proposta segue agora para o Senado Federal, carregando a promessa de uma “maior reforma no sistema de segurança” já vista no País.

O substitutivo aprovado, de autoria do relator Mendonça Filho (União-PE), alterou a espinha dorsal da proposta enviada originalmente pelo Governo Federal. Enquanto o texto do Executivo focava na centralização e coordenação via Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o novo relatório prioriza o endurecimento penal e a proteção à vítima.

“A PEC está fazendo a maior reforma no sistema de segurança pública. De um lado protege a sociedade e a vítima. Do outro, endurece com o criminoso. Vamos mudar a lógica de que no Brasil o crime compensa”, afirmou Mendonça Filho.

Os Pilares da Reforma: o que muda na prática

A proposta estrutura-se em quatro pilares fundamentais: política criminal, sistema policial, sistema prisional e governança de segurança pública. Confira os principais pontos aprovados:

Combate ao Crime Organizado: O texto foca em criminosos de alta periculosidade, como líderes de facções, milicianos, feminicidas e pedófilos. Para estes grupos, as regras de progressão de pena serão drasticamente endurecidas ou eliminadas.

Direito da Vítima à Justiça: Estabelece um regime especial para garantir que a vítima tenha prioridade no processo judicial, invertendo a lógica de impunidade criticada pelo relator.

Criação de Polícias Municipais: A PEC autoriza a transformação das guardas municipais em polícias municipais com caráter comunitário. O objetivo é que elas cuidem da segurança do dia a dia, permitindo que as polícias estaduais e federais foquem no crime organizado e violento.

Novas Fontes de Recursos: O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passarão a receber recursos arrecadados com as apostas de quota fixa (bets). Além disso, bens e valores apreendidos de criminosos serão revertidos diretamente para fundos de segurança.

Ampliação de Competências (PF e PRF): A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal ganham maior raio de ação para atuar de forma integrada no combate a crimes interestaduais e internacionais.

Programa de Proteção a Denunciantes: Criação de um sistema de compensação e proteção para quem denunciar crimes, estendendo o benefício aos familiares do informante.

Mudanças no Sistema Prisional: Os estados ganham mais autonomia para regular a gestão de presos. O texto também prevê a suspensão de direitos políticos para presos provisórios, visando impedir que facções criminosas coajam detentos para influenciar processos eleitorais.

Maioridade Penal e articulação política

Um dos pontos mais polêmicos do relatório inicial — a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes violentos — acabou ficando de fora do texto final. A retirada foi fruto de uma negociação direta entre Mendonça Filho e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para garantir a viabilidade da aprovação.

Segundo Mendonça Filho, o texto final é fruto de uma “ampla escuta da sociedade” e de um esforço para asfixiar financeiramente o crime.

“Fizemos novos debates, novas escutas, recebemos novas sugestões e o resultado é um texto aperfeiçoado e atendendo ainda mais as necessidades da população, que vive aterrorizada com o crime e clama pelo fim da impunidade”, destacou o relator.

A aprovação da PEC ocorre em um mês simbólico. Hugo Motta reforçou que, além da segurança pública geral, a Câmara focará em março na votação de projetos voltados ao combate à violência contra a mulher, complementando o endurecimento de penas para feminicidas já previsto na PEC aprovada.