PEC da articulação

As atribuições definidas pela Constituição continuarão ineficazes, se os entes da federação, a começar do Planalto, não se unirem pelo bem público

O avanço do crime organizado e suas facções no Brasil, não apenas em relação ao domínio territorial de comunidades vulneráveis e à violência explosiva que mata milhares de jovens recrutados pelo tráfico de drogas, mas também na contaminação das instituições, vem se acentuando como tendência preocupante, nos últimos anos. A investigação de esquemas que ligam a criminalidade ao mercado financeiro, a atividades comerciais variadas e até a políticos, chamam a atenção para a dimensão abrangente das organizações criminosas.
Considerada a principal preocupação dos brasileiros, e provável grande foco das campanhas eleitorais no ano que vem, a segurança pública vem de mal a pior – esse é o consenso de que todos partem. Num país com o tamanho do nosso, no entanto, há situações e lugares em piores condições do que outros. Outro consenso que vem sendo apontado como óbvio é a falta de articulação e coordenação das políticas de segurança. O que resulta no desastre social, econômico e de gestão que temos que enfrentar, sem mais jogos de empurra ou generalizações que nada resolvem, e somente atrasam a busca por soluções.
Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, nesta terça-feira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deu declarações desnecessárias e generalistas, que pouco ajudam ao objetivo comum de garantir tranquilidade para a vida dos cidadãos. Segundo Lewandowski, os governos estaduais não estão fazendo nada para combater a criminalidade no Brasil. A fala tem dois problemas evidentes, de saída, na mistura da retórica defensiva com a retórica de ataque. Primeiro, exime o governo federal da responsabilidade nessa questão, o que é um disparate que sua própria função no governo põe por terra. E segundo, ao agredir os governos estaduais, coloca farpas onde deveria oferecer palavras que conduzissem ao diálogo, pois é justamente da articulação entre os entes federativos e as instituições de segurança que se espera alguma coisa eficaz no freio às facilidades e estragos da bandidagem.
No mesmo dia, o deputado federal Mendonça Filho, relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, apresentou seu relatório aos líderes no Congresso. Nesta quarta, a proposta será oficialmente mostrada, com previsão de ir a votação na semana que vem. Depois de 24 audiências públicas com 60 autoridades, além de três seminários, a comissão especial da PEC reforçou a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para Mendonça Filho, a articulação é fundamental. A proposta contempla “a governança federativa mais articulada, cooperação interagências e o fortalecimento da proteção à sociedade. Garantimos a autonomia dos Estado. Nenhum país de dimensões continentais tem centralização de segurança”, diz o deputado. Em um dos pilares do relatório, está o aumento de recursos para as políticas de segurança, com novas fontes para distribuição a estados e municípios.
O caminho do consenso, e não o de duelos verbais que fazem emergir irresponsabilidades, é o melhor caminho para que a articulação saia do papel e aconteça, ampliando a esperança da população na regressão da criminalidade que anda de mãos dadas com a corrupção no país.